Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Joelma Bacciotti.pdf: 1230543 bytes, checksum: 68aa10bff481d69398a01856347bce05 (MD5) Previous issue date: 2014-09-10 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Considering the many technological innovations of the Twentieth Century that act directly on information and communication, the Internet in particular has directly influenced man and society, so that the access to the Net has become a necessity of our time and was declared by the UN as a human right. Thus, this research aims to examine the legal nature of Internet access and investigate whether is possible consider it as a new human right related to information technologies. While developing this study result of bibliographic, normative and jurisprudential analysis essential aspects were addressed human rights, Internet s relevance for Human Rights, followed by concluding remarks on access. As a result, it is concluded that the Internet is not just the technical definition of a data transmission network, nor it is only a communication means, it has become a true locus where all men should have the possibility to live and participate in community life. Therefore, the right to Internet access goes beyond the mere access to the necessary infrastructure to get connected, has incorporated access to all content and training or digital literacy. We are dealing with a Human Right, an ideal requirement that every individual and all mankind can be recognized as a person in this new social space / Diante das inúmeras inovações tecnológicas do século XX que atuam diretamente sobre a informação e comunicação, a Internet, em especial, tem influído diretamente sobre o homem e a sociedade, de modo que o acesso à Rede se tornou uma necessidade de nossa época e vem declarado pela ONU como direito humano. Assim, a presente pesquisa objetiva examinar a natureza jurídica do acesso à Internet e investigar se é possível considerá-lo um novo direito humano relacionado às tecnologias informativas. Na construção do trabalho resultado de análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial foram abordados aspectos essenciais aos Direitos humanos, à Internet, à relevância da Rede para os Direitos Humanos, seguidos de considerações finais sobre o acesso. Como resultado, conclui-se que a Internet não se resume na definição técnica de rede de transmissão de dados, nem pode ser vista apenas como meio de comunicação, pois se tornou um verdadeiro locus onde todos os homens devem ter a possibilidade de ingressar e participar da vida comunitária. Portanto, o direito de acesso à Internet vai além do mero acesso à infraestrutura necessária para a conexão, traz incorporado o acesso a todo conteúdo e à capacitação ou alfabetização digital. Trata-se, enfim, de um direito humano, exigência ideal de que cada homem e todos os homens possam ser reconhecidos como pessoa neste novo espaço social

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O tema da dissertação é o direito humano de acesso à internet. O primeiro capítulo busca afirmar a existência desse direito e seu caráter essencial. Para isso, são apresentados fundamentos de quatro espécies. O primeiro é de direito internacional dos direitos humanos e baseia-se na análise de três documentos da Organização das Nações Unidas. O segundo é material e procura demonstrar que a internet tornou-se um instrumento indispensável à realização de diversos deveres e direitos, muitos deles humanos. Dessa forma, o acesso deve ser considerado um direito em si, dotado do mesmo status jurídico dos direitos dele dependentes. O terceiro fundamento é filosófico. Ressalta-se o aspecto comunitário da internet e demonstra-se que há um cidadão virtual que é titular de direitos e deveres na rede. Nesse momento, com base na lição de Hannah Arendt, é afirmado que se há uma dimensão digital da cidadania, deve haver um direito a adquiri-la, o que se dá pelo direito de acesso à internet. O quarto fundamento é positivo e direciona-se especificamente ao reconhecimento de um direito fundamental de acesso à internet na ordem constitucional brasileira, decorrente e não escrito. Após, é feito um estudo de direito comparado, analisando-se como a questão tem sido tratada pela lei e pela jurisprudência de diversos países. Ao final do primeiro capítulo, são apresentadas e refutadas as objeções mais comuns ao reconhecimento do direito humano de acesso à internet, incluindo a questão dos custos do direito. Afirmada a existência do direito, o segundo capítulo analisa seu conteúdo e seus limites jurídicos. Inicialmente, o direito é subdividido em uma dimensão de acesso à infraestrutura física e uma dimensão de acesso ao conteúdo. São apresentadas as principais políticas públicas brasileiras que visam a concretizar ambas as dimensões. Em um segundo momento, são estudadas hipóteses de violação do direito. Uma hipótese de lesão é a ausência do serviço em certas localidades. Outra hipótese é a censura virtual, que é dividida em função do método utilizado, se pelo hardware ou pelo software, e em função do agente que a realiza, se estatal ou privado. É analisada a constitucionalidade de penas de desconexão, perpétuas ou temporárias, e de medidas de interrupção total do serviço, em conjunto com a Lei 12.737/2012. São apresentados requisitos para que as filtragens de conteúdo na rede sejam lícitas. Coteja-se o estudado com o Projeto de Lei 2.126/2011, o chamado marco civil da internet. Por fim, é estudada a exigibilidade do direito com relação às duas dimensões. / The paper is about the human right to internet access. The objective of the first chapter is to affirm the existence of this right and its essentiality. To do so, fundaments of four different types are presented. The first is an international human rights law fundament and it is based on the analysis of three United Nations documents. The second is substantive, and seeks to demonstrate that the internet has become an instrument indispensable to the realization of many duties and rights, many of them human rights. Hence, the access itself must be considered a right, endowed with the same legal status of those dependant rights. The third fundament is philosophical. The focus is on the community aspect of the internet. It is demonstrate that there is a virtual citizen, bearer of rights and duties within the net. So, based on Hannah Arendts lesson, it is affirmed that if there is a digital dimension of the citizenship, there must be a right to acquire it. This is done by the right to internet access. The fourth fundament is positive and its specific objective is to identify a fundamental right to internet access within the Brazilian constitutional order, arising and unwritten. After, it is done a study of comparative law, analyzing how the subject has been dealt by the law and the jurisprudence of different countries. At the end of the first chapter, the most common objections to the existence of the human right to internet access are presented and refuted, including the issue about the costs of the right. Once the existence of the right is affirmed, the second chapter analyses its content and juridical limits. First, the right is divided in a dimension of access to the physical infrastructure and a dimension of access to the content. The main Brazilian public policies that aims to fulfill both aspects of the right are presented. In a second moment, it is studied how the right is violated. One alternative is if there is no offer of internet service in a place. The other alternative is by digital censorship. It can be done by hardware or by software, by the State or by private actors. Then, it is analyzed if disconnection sanctions and measures of total interruption of internet service can be accepted under the Brazilian constitutional order, together with the Law 12.737/2012. Requirements for content filtering are presented. The Bill 2.126/2011, known as the internet civil mark, is studied. In the end, the enforceability of the right is analyzed.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O tema da dissertação é o direito humano de acesso à internet. O primeiro capítulo busca afirmar a existência desse direito e seu caráter essencial. Para isso, são apresentados fundamentos de quatro espécies. O primeiro é de direito internacional dos direitos humanos e baseia-se na análise de três documentos da Organização das Nações Unidas. O segundo é material e procura demonstrar que a internet tornou-se um instrumento indispensável à realização de diversos deveres e direitos, muitos deles humanos. Dessa forma, o acesso deve ser considerado um direito em si, dotado do mesmo status jurídico dos direitos dele dependentes. O terceiro fundamento é filosófico. Ressalta-se o aspecto comunitário da internet e demonstra-se que há um cidadão virtual que é titular de direitos e deveres na rede. Nesse momento, com base na lição de Hannah Arendt, é afirmado que se há uma dimensão digital da cidadania, deve haver um direito a adquiri-la, o que se dá pelo direito de acesso à internet. O quarto fundamento é positivo e direciona-se especificamente ao reconhecimento de um direito fundamental de acesso à internet na ordem constitucional brasileira, decorrente e não escrito. Após, é feito um estudo de direito comparado, analisando-se como a questão tem sido tratada pela lei e pela jurisprudência de diversos países. Ao final do primeiro capítulo, são apresentadas e refutadas as objeções mais comuns ao reconhecimento do direito humano de acesso à internet, incluindo a questão dos custos do direito. Afirmada a existência do direito, o segundo capítulo analisa seu conteúdo e seus limites jurídicos. Inicialmente, o direito é subdividido em uma dimensão de acesso à infraestrutura física e uma dimensão de acesso ao conteúdo. São apresentadas as principais políticas públicas brasileiras que visam a concretizar ambas as dimensões. Em um segundo momento, são estudadas hipóteses de violação do direito. Uma hipótese de lesão é a ausência do serviço em certas localidades. Outra hipótese é a censura virtual, que é dividida em função do método utilizado, se pelo hardware ou pelo software, e em função do agente que a realiza, se estatal ou privado. É analisada a constitucionalidade de penas de desconexão, perpétuas ou temporárias, e de medidas de interrupção total do serviço, em conjunto com a Lei 12.737/2012. São apresentados requisitos para que as filtragens de conteúdo na rede sejam lícitas. Coteja-se o estudado com o Projeto de Lei 2.126/2011, o chamado marco civil da internet. Por fim, é estudada a exigibilidade do direito com relação às duas dimensões. / The paper is about the human right to internet access. The objective of the first chapter is to affirm the existence of this right and its essentiality. To do so, fundaments of four different types are presented. The first is an international human rights law fundament and it is based on the analysis of three United Nations documents. The second is substantive, and seeks to demonstrate that the internet has become an instrument indispensable to the realization of many duties and rights, many of them human rights. Hence, the access itself must be considered a right, endowed with the same legal status of those dependant rights. The third fundament is philosophical. The focus is on the community aspect of the internet. It is demonstrate that there is a virtual citizen, bearer of rights and duties within the net. So, based on Hannah Arendts lesson, it is affirmed that if there is a digital dimension of the citizenship, there must be a right to acquire it. This is done by the right to internet access. The fourth fundament is positive and its specific objective is to identify a fundamental right to internet access within the Brazilian constitutional order, arising and unwritten. After, it is done a study of comparative law, analyzing how the subject has been dealt by the law and the jurisprudence of different countries. At the end of the first chapter, the most common objections to the existence of the human right to internet access are presented and refuted, including the issue about the costs of the right. Once the existence of the right is affirmed, the second chapter analyses its content and juridical limits. First, the right is divided in a dimension of access to the physical infrastructure and a dimension of access to the content. The main Brazilian public policies that aims to fulfill both aspects of the right are presented. In a second moment, it is studied how the right is violated. One alternative is if there is no offer of internet service in a place. The other alternative is by digital censorship. It can be done by hardware or by software, by the State or by private actors. Then, it is analyzed if disconnection sanctions and measures of total interruption of internet service can be accepted under the Brazilian constitutional order, together with the Law 12.737/2012. Requirements for content filtering are presented. The Bill 2.126/2011, known as the internet civil mark, is studied. In the end, the enforceability of the right is analyzed.