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Previous issue date: 2005-12-06 / A necessidade do estudo do recall como instrumento
das relações de consumo é latente em nosso país, visto que tal prática e
reiteradamente utilizada pelos fornecedores de produtos e serviços,
especialmente e de modo mais evidente pelas montadoras de veículos, em
conseqüência de sua complexa linha de produção, o que impõem um maior
risco na colocação no mercado de produtos que venham a adquirir um alto
grau de nocividade e periculosidade, mesmo com toda tecnologia de segurança
empregada pelos fornecedores.
O trabalho alcançou os fundamentos legais deste
instrumento, apesar de sua total ausência terminológica em nosso
ordenamento jurídico, assim como do dever nele espelhado imediata retirada
do mercado de produto ou serviço que acarretem riscos à saúde e a segurança
dos consumidores posto que o art. 11 da Lei 8.078/90, que era o único
dispositivo legal que o continha, foi alvo de veto presidencial.
O estudo também enfrenta com imparcialidade o
dever legal do fornecedor na realização do recall, seu modo, forma, tempo de
duração, entre outros pontos relevantes de tal prática, inclusive tecendo críticas
a atuação dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, que apesar
de terem o dever legal de também veicular as informações acerca dos riscos
adquiridos dos produtos e serviços por conta da norma expressa no § 3º, do
art. 10 do Código de Defesa do Consumidor na maior parte das vezes,
principalmente em casos de menor relevância, nada fazem nesse sentindo,
passando a aguardar um posicionamento voluntário dos fornecedores, que às
vezes também não chega a ocorrer, restando ao consumidor arcar com os
riscos do negócio, ou torcer, para que de forma administrativa ou judicial os
fornecedores sejam compelidos a realizar o recall, ou ao menos comunicar
aqueles fatos importantes sobre os riscos adquiridos pelos produtos e serviços
colocados no mercado de consumo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6624 |
| Date | 06 December 2005 |
| Creators | Abdulmassih, Chedid Georges |
| Contributors | Carvalho Neto, Frederico da Costa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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