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Previous issue date: 2015-03-24 / Brazilian society when following the increase of recall campaigns has associated the raising of such introduction in the market place of products and services as interpreted as a high level of danger and hazardousness to the health and well being safety of consumers. A better comprehension of such issue, has this work getting started as a brief rescue of Law history on health and safety towards the end consumer, inserted in social Law and its fundaments on Law in the country, through the identification of participant responsible for its ruling, monitoring and control measures on the Recall itself. We are focused in limiting the issue specially in understanding, acquiring a concept and its improvement on ruling recall campaigns towards Consumer Protection Code, focusing on the duty to inform suppliers of the articles 8th to 10 on Law nº. 8.078/90, which deals with protection towards health and consumer´s safety. Aiming to demonstrate how current public policies are towards it in this country, the improvement of such Policies will enable growth of campaigns, rule lists and action under the responsibility of the increment of the institute, always recognizing how it is done, specially under the comparing task of the government actions in Brazil and in other countries, by investing high technology in scientific research granting a higher protection possibility to consumers / A sociedade brasileira, ao acompanhar o aumento do número das campanhas de recall, por vezes o tem associado ao aumento da introdução no mercado de consumo de produtos e serviços como alto grau de nocividade e periculosidade à saúde e segurança dos consumidores. Para melhor compreensão da relevância da matéria, o trabalho se inicia com um breve resgate histórico do direito a saúde e segurança do consumidor, inseridos como direito social e fundamental no ordenamento jurídico do País, passando pela identificação dos atores responsáveis pela normatização, monitoramento e fiscalização do recall. Preocupamo-nos a delimitar o tema exclusivamente a entender, conceituar e analisar a evolução de sua regulamentação das campanhas de recall disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, dando ênfase ao dever de informar dos fornecedores disposto nos artigos 8º ao 10 da Lei nº. 8.078/90, que tratam da proteção à saúde e segurança dos consumidores. Com o intuito de demonstrar quão recentes são as políticas públicas de proteção à saúde e segurança do consumidor no País, cujo aprimoramento possibilitará um crescimento ainda maior dão quantidade de campanhas, foram listados regramentos e ações responsáveis pelo incremento do instituto sem, no entanto deixar de reconhecer o quanto há por ser feito, especialmente pela comparação da evolução das atuações governamentais do Brasil com a de outros países, que contam com investimento em alta tecnologia e pesquisa científica que garantem maior grau de proteção aos consumidores
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6762 |
| Date | 24 March 2015 |
| Creators | Sanchez, Andrea da Silva Souza |
| Contributors | Sodré, Marcelo Gomes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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