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Previous issue date: 2015-09-18 / The present dissertation aims the analysis, from a legal standpoint, of the non-fiscal purposes of taxation related to the ICMS1, understood as the effects caused by the collection of this tax besides the generation of income to the State. Therefore, we start studying the economic effects of taxation, as well as the social and historical background that justifies tax imposition. From understanding that the tax phenomenon implies interdependence between the legal and social systems, we found that the positive law can assimilate those effects caused by taxation, in its relation to axioms that became part of the legal order through legal values, legal principles and programmatic guidelines printed in the Federal Constitution. A systematic and constitutional interpretation of tax legislation should, therefore, be alert to these direct and indirect implications of the exaction, in order build a coherent and cohesive legal system, having in mind the purpose of the State as determined by the Constitution. The non-fiscal purposes of taxation can be studied under several perspectives, among which the effects of the charging in relation to: (i) the distribution of the tax burden in an equitable and progressive way, in respect to equality and the ability to pay (distributive function); (ii) the fulfillment of constitutional values through behavior induction (allocative function); and (iii) its use as a tool to stabilize market flows, as an anti-cyclical policy (stabilizing function). The first two are subject to further analysis. Nonetheless, apart from the search for legal certainty, tax neutrality, as an autonomous legal principle that also represents a canon protected by the legal system, acts as a counterpoint that must be taken into consideration in every discussion related to non-fiscal tax effects. In light of these concepts, we analyze the ICMS tax, studying the particularities of this form of taxation and the application of the discussed notions to some selected situations. The principle of selectivity consists in a tool to guide the variation of the tax burden that will be applied together with certain specific criteria, depending on the protected constitutional value and the non-fiscal function pursued. Considering the ICMS as a tax on consumption, with relevant impact of such tax burden to the end consumer, we conclude that the selectivity based on the essentiality of products / services is mandatory in the ICMS, and enables the variation of the tax burden as a way to comply as far as possible with the search for the ability to pay of the end consumer. After all, we conclude that the current ICMS legislation conflicts with several axioms protected by the legal system, resulting in a violation of the Constitution. We understand that this violation can be subjected to judicial review, and so we seek to present some elements and objective parameters to guide the analysis of the law by the interpreter in such cases / A presente dissertação tem por escopo a análise, do ponto de vista jurídico, dos elementos extrafiscais relacionados ao ICMS, entendidos estes como os efeitos causados pela cobrança desse tributo, além da própria arrecadação ao erário. Para tanto, iniciamos com o estudo dos efeitos econômicos da tributação e dos sistemas sociais e históricos de justificação da imposição fiscal. A partir da compreensão de que o fenômeno tributário implica interdependência entre o sistema jurídico e social, verificamos uma permeabilidade da norma positiva em relação a esses efeitos causados pela tributação, que se relacionam com axiomas que passaram a integrar o ordenamento por meio de valores, princípios jurídicos e diretrizes programáticas estampados na Constituição Federal. Uma interpretação sistemática e constitucional da norma fiscal deve, logo, se atentar para esses reflexos diretos e indiretos da exação, de forma a conceder coerência e coesão ao ordenamento, em atenção à finalidade do Estado tal como determinada pela Carta Magna. A extrafiscalidade pode ser analisada sob diversos aspectos, dentre os quais destacamos a relação da tributação: (i) para com a distribuição do ônus fiscal de forma equânime e progressiva, em leitura da igualdade e do princípio da capacidade contributiva (função distributiva); (ii) para com a efetivação de valores constitucionais por meio da indução de comportamentos (função alocativa); e (iii) com sua utilização para estabilização dos fluxos de mercado, agindo de forma anticíclica (função estabilizadora). As duas primeiras são objeto de maior análise. Em oposição, além da busca pela segurança jurídica, temos que a neutralidade consiste em contraponto a ser cotejado em cada situação em que se discute a extrafiscalidade, eis que configura princípio jurídico autônomo, também representativo de valor protegido pelo sistema. À luz desses conceitos, passamos à análise do ICMS, verificando as peculiaridades dessa forma de tributação e a aplicação do instrumental desenvolvido a algumas situações concretas. Analisando o princípio da seletividade, verificamos que se trata de técnica de gradação do encargo tributário, que será aplicado em conjunto com um critério determinado, a depender do valor constitucional protegido e da função extrafiscal visada. Considerando o ICMS como tributo sobre o consumo, com grande repercussão de sua carga fiscal ao consumidor final, concluímos que a seletividade em função da essencialidade dos produtos/serviços é de aplicação obrigatória no ICMS e viabiliza a gradação do peso do tributo de forma a respeitar, tanto quanto possível, a busca pela capacidade contributiva do consumidor. Ao final, concluímos que a legislação atual do ICMS viola diversos axiomas protegidos pelo ordenamento, implicando em inconstitucionalidade. Entendemos ser essa agressão passível de tutela jurisdicional e, para tanto, buscamos apresentar alguns elementos e parâmetros objetivos para guiar a análise da norma por parte do intérprete em tais situações
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6876 |
| Date | 18 September 2015 |
| Creators | Silva, Rafael Vega Possebon da |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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