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Previous issue date: 2015-10-21 / This paper deals with the role of the Criminal Law in the protection of the
Economic Order, addressing some of the key discussions and questions on the
subject. Therefore, using the literature about the topic, which already is vast, this
study analyzes: (i) the actual need for appropriate criminal protection of the
Economic Order, considering the historical events that demonstrated how human
activities against this juridical good could be harmful to society ; (ii) the
compatibility of the existence of transindividual rights with the Brazilian legal
order, from the perspective of the Doctrine of the Protection of Legal Goods; (iii)
the compatibility of the criminal protection of the Economic Order with the
precepts of Democratic State of law, reflecting on the adequacy of the procedures
already used with this aim, in particular, the crime of abstract danger. Therefore,
this study aims at assisting the discussions that have been held on the proposed
theme, which is currently very popular, due to the repercussions and
consequences it generates in the modern world / O presente trabalho versa sobre o papel do Direito Penal na tutela da Ordem
Econômica, abordando algumas das principais discussões e questionamentos
sobre a matéria. Para tanto, com o uso da já vasta bibliografia existente sobre o
tema, o estudo abarca: (i) a necessidade da adequada tutela penal da Ordem
Econômica para a atualidade, considerando os eventos históricos que
demonstraram o quão nocivas à sociedade podem ser condutas humanas
prejudiciais a este bem jurídico; (ii) a compatibilidade da existência de bens
jurídicos transindividuais com o ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da
Teoria do Bem Jurídico; e (iii) a compatibilidade da tutela penal da Ordem
Econômica com os preceitos do Estado Democrático de Direito, refletindo sobre
a adequação das formas já utilizadas com esse desiderato, em especial, os
crimes de perigo abstrato. Este trabalho objetiva, assim, auxiliar de alguma forma
as discussões que têm sido travadas acerca do tema proposto, muito em voga
atualmente, por todas as repercussões e consequências que geram para o
mundo moderno
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6910 |
| Date | 21 October 2015 |
| Creators | Marinangelo, Isabel |
| Contributors | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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