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Previous issue date: 2016-02-03 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This research is the based on the effectiveness of the private law and the civil freedom, which
does not exist if there does not exist economic freedom. In fact, this work considers the idea of
the judicial protection to the private investment as it is dedicated to the legal treatment of the
credits, which has fiduciary guarantees, before the judicial restructuring proceeding of the
debtor, considering that credit comes from saving, and saving is investment. The work presents
issues which has been definitely decided by some courts, but which has not by some other
courts. In addition, it brings other matters about which the doctrine and the courts has not issued
much opinions and decisions yet. In addition, it presents the reason why the interest increases
due the Brazilian insolvency law, bringing the opinion of some bank´s credit area heads.
Finally, it concludes arguing that there is still legal insecurity from that legal treatment of those
guarantees, which makes the interest higher, due to the increasing of part of the bank interest
spread related to the cost of defaults / A linha de pesquisa deste trabalho é a efetividade do direito privado e liberdades civis, que não
existem se não houver liberdade econômica. Com efeito, este trabalho tem em vista a proteção
jurídica ao investimento privado, ao dedicar-se ao tratamento, na recuperação judicial, aos
créditos garantidos pela propriedade fiduciária sobre direitos de crédito lembrando que o
crédito advém da poupança e poupança é investimento. O trabalho apresenta temas pacificados
em alguns tribunais, mas, aberto em outros; bem como hipóteses sobre as quais há escassa
doutrina e jurisprudência. Além disso, expõe os fundamentos pelos quais os juros aos
tomadores aumentam em decorrência da regulação em comento, com destaque para opinião
dos próprios banqueiros sobre o tema. Por fim, conclui no sentido de que ainda há insegurança
jurídica a respeito do tratamento, na recuperação judicial, àqueles créditos, insegurança essa
que tem por consequência o aumento dos juros ao tomador, que, por sua vez, decorre da parcela
do spread bancário correspondente ao custo com inadimplência
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6973 |
| Date | 03 February 2016 |
| Creators | Ferreira, Bruno Valladão Guimarães |
| Contributors | Coelho, Fabio Ulhoa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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