Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Valladao Guimaraes Ferreira.pdf: 1578157 bytes, checksum: 9f0c2395454f5a2caebd72dc0fd1c3bc (MD5) Previous issue date: 2016-02-03 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This research is the based on the effectiveness of the private law and the civil freedom, which does not exist if there does not exist economic freedom. In fact, this work considers the idea of the judicial protection to the private investment as it is dedicated to the legal treatment of the credits, which has fiduciary guarantees, before the judicial restructuring proceeding of the debtor, considering that credit comes from saving, and saving is investment. The work presents issues which has been definitely decided by some courts, but which has not by some other courts. In addition, it brings other matters about which the doctrine and the courts has not issued much opinions and decisions yet. In addition, it presents the reason why the interest increases due the Brazilian insolvency law, bringing the opinion of some bank´s credit area heads. Finally, it concludes arguing that there is still legal insecurity from that legal treatment of those guarantees, which makes the interest higher, due to the increasing of part of the bank interest spread related to the cost of defaults / A linha de pesquisa deste trabalho é a efetividade do direito privado e liberdades civis, que não existem se não houver liberdade econômica. Com efeito, este trabalho tem em vista a proteção jurídica ao investimento privado, ao dedicar-se ao tratamento, na recuperação judicial, aos créditos garantidos pela propriedade fiduciária sobre direitos de crédito lembrando que o crédito advém da poupança e poupança é investimento. O trabalho apresenta temas pacificados em alguns tribunais, mas, aberto em outros; bem como hipóteses sobre as quais há escassa doutrina e jurisprudência. Além disso, expõe os fundamentos pelos quais os juros aos tomadores aumentam em decorrência da regulação em comento, com destaque para opinião dos próprios banqueiros sobre o tema. Por fim, conclui no sentido de que ainda há insegurança jurídica a respeito do tratamento, na recuperação judicial, àqueles créditos, insegurança essa que tem por consequência o aumento dos juros ao tomador, que, por sua vez, decorre da parcela do spread bancário correspondente ao custo com inadimplência

Made available in DSpace on 2016-04-27T17:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcelo marin.pdf: 436365 bytes, checksum: d6cc0d4a3e39eb05d72d95f068d9c00a (MD5) Previous issue date: 2007-05-25 / Based on a comparative study between two publications by Niccolò Machiavelli and Francesco Guicciardini, respectively, the Discorsi sopra la prima deca di Tito Lívio and the Considerazioni intorno ai Discorsi del Machiavelli, we intend to elicit how the main ideas of civil freedom and civil disagreement appear in the political philosophy of each of the authours mentioned. Taking into account examples of ancient Rome, Machiavelli tries to show situations in which civil disagreement enhanced the institutions and guaranteed civil freedom. On the other hand, Guicciardini denies Machiavelli s arguments, facing civil disagreement as an element intrinsically harmful to the maintenance of the political unit. In order to appropriately explain the thoughts of both thinkers, it was necessary to understand the way Guicciardini and Machiavelli conceived the citizens political participation in the governmental institutions. Therefore, studying these Renascentists shows us how the topic civil disagreement is important to reflect the balance and social dynamics of political communities / Com base em um estudo comparativo entre duas das obras de Niccolò Machiavelli e Francesco Guicciardini, a saber, respectivamente, os Discorsi sopra la prima deca di Tito Lívio e as Considerazioni intorno ai Discorsi del Machiavelli, o presente estudo pretende explicitar o modo como as temáticas da liberdade cívica e das discórdias civis aparecerão no interior da filosofia política de cada um dos autores citados. Partindo de exemplos da Roma antiga, Machiavelli procura mostrar situações em que as discórdias civis foram benéficas para o aprimoramento das instituições e para a garantia da liberdade cívica. Guicciardini, por seu turno, recusa a argumentação maquiaveliana, encarando as discórdias civis como elemento intrinsecamente prejudicial à manutenção da unidade do corpo político. Ao longo desse trabalho, para bem situar as posições de ambos os pensadores no trato com a temática que os norteiam, faz-se necessária a compreensão do modo como Guicciardini e Machiavelli concebem a participação política dos cidadãos nas instituições governamentais. Assim, o estudo destes pensadores Renascentistas mostra o quanto o tema das discórdias civis é importante para que se possa refletir acerca do equilíbrio e da dinâmica social das comunidades políticas