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Previous issue date: 2016-02-19 / This work comes in response to the great importance of study about transaction
declaration of will to the transaction acts. The analysis of subjective and objective
aspects, of the will and its manifestation does not have consensus between the
doctrine and the main Roman-Germanic origin civil legislation in force. Therefore, the
work seeks to analyze the concept of transaction act, in order to dissect what is in
fact the place of declaration of will on its formation, and what are its necessary
elements to bring a declaration of will able to create, modify or extinguish rights
within the sphere of Private Law. In addition, the study seeks to address the main
forms of known declaration of will, as well as how these are viewed by contemporary
laws / A escolha do objeto deste estudo se deveu à grande importância que o estudo da
declaração de vontade negocial tem para a formação do negócio jurídico. A análise
de seus aspectos subjetivos e objetivos, da vontade e de seu modo de
exteriorização ainda não possui consenso entre a doutrina e as principais
legislações civis de origem romano-germânica vigentes. Por isso, buscou-se
adentrar no próprio conceito de negócio jurídico, a fim de se dissecar qual é de fato
o papel da declaração de vontade negocial na sua formação, bem como quais são
os elementos necessários para que se produza manifestação de vontade apta a
criar, alterar ou extinguir direitos dentro da esfera do Direito Privado. Além disso, o
trabalho buscou enfrentar as principais formas de declaração de vontade negocial
conhecidas, bem como a maneira como estas são encaradas pelas legislações
contemporâneas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6980 |
| Date | 19 February 2016 |
| Creators | Avillés, André Guimarães |
| Contributors | Nanni, Giovanni Ettore |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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