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Previous issue date: 2016-02-18 / This paper deals with the legal framework applicable to authorizations for private port
terminals issued under Law No. 12,815/2013 and applicable regulation, notably Federal
Decree No. 8,033/2013 and Resolution No. 3,290/2014, issued by the National Agency for
Waterway Transportation ANTAQ. The paper identifies the origin of the authorization in
the port sector and the use of said grant mechanism to increase competition between public
and private port terminals. After commenting on the context in which Law No. 12,815/2013
was enacted, we address the criteria distinguishing the authorization from the other types of
contracts provided in the referred law. The study emphasizes the procedure for the grant of
authorization and the rules applicable to the Adhesion Contract. It also deals with
controversial issues such as the grant of easement and access to third parties and the payment
of indemnification in case of early termination of the grant. Finally, we analyze whether
operators that were granted authorization under the previous legal framework in areas located
in public ports have acquired right to remain under the same arrangement / O objetivo deste trabalho é caracterizar o regime jurídico da autorização para exploração de
terminal de uso privado outorgada sob a Lei nº 12.815/2013 e normas infralegais aplicáveis,
notadamente o Decreto Federal nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 3.290/2014.
Identificamos a origem da autorização no setor portuário e o emprego de tal mecanismo de
outorga para o fomento da concorrência entre terminais públicos e privados. Após delimitar o
contexto em que foi editada a Lei nº 12.815/2013, expomos os critérios que diferenciam a
autorização das demais modalidades contratuais previstas na referida norma. O trabalho
dedica especial atenção ao procedimento de outorga da autorização e às regras aplicáveis ao
contrato de adesão. São examinadas, ainda, questões controversas como o dever de
compartilhamento das instalações com terceiros e o direito à indenização em caso de extinção
antecipada do vínculo. O trabalho também aborda as assimetrias entre os regimes da
autorização e do arrendamento. Por fim, examinamos se os operadores que receberam
autorização sob a lei anterior em áreas situadas em portos organizados têm direito a
permanecer em tal regime
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6988 |
| Date | 18 February 2016 |
| Creators | Lambauer, Roberto Zilsch |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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