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Previous issue date: 2006-05-18 / The present work aims to delimit the essential aspects of double degree of jurisdiction, analyzing it since its creation, in Brazil, up to the current stage of development.
Double degree of jurisdiction will be studied in light of constitutional principles. Furthermore, this study will investigate whether or not the possibility of its extinction causes losses to the right of the parties and to the lawsuit.
In this context, the advantages and disadvantages of the maintenance of the principle of double degree of jurisdiction are discussed, as well as its relation to the devolutive effect of the appeals.
The recognition that it is a constitutional principle does not mean granting an absolute character to it, as the infra-constitutional legislator is responsible for saying how it should effectively act.
Ordinary legislators must balance some values (rule of law and procedural effectiveness) when choosing options to inform their legislative activity.
From this derives the need to give greater effectiveness to the lawsuit, in opposition to the idea of the lawsuit as a mere technical instrument.
Law no. 10352/2001 relatively mitigated the principle of the double degree of jurisdiction, by allowing, in article 515, paragraph 3, of the Code of Civil Procedure, that the court appreciates the grounds of the action, in cases of abatement of action (final judgment), provided that it is a question of law and of fact and there is no need to present evidence in the trial.
These changes reveal that jurisdiction must be studied in the perspective of other elements, related to the duration of the lawsuit or by means of mechanisms that guarantee access to justice.
Therefore, jurisdiction must be exercised in a more rationalized and effective way for the solution of the legal controversies between the parties. It is considered that timely jurisdiction is more effective than tardy jurisdiction / O presente trabalho tem por propósito demarcar os aspectos essenciais do duplo grau de jurisdição.
O instituto é analisado desde sua criação no Brasil até o seu desenvolvimento atual na legislação.
O duplo grau será estudado à luz dos princípios constitucionais, bem como a possibilidade de sua supressão causar ou não prejuízo ao direito das partes.
Nesse contexto, também são discutidas as vantagens e desvantagens do princípio do duplo grau de jurisdição e sua relação com o efeito devolutivo dos recursos.
O reconhecimento de que se trata de princípio constitucional implícito não significa conferir-lhe caráter absoluto, pois compete ao legislador infraconstitucional balizar o seu campo de atuação.
A Lei 10.352/2001 imprimiu certa mitigação ao princípio do duplo grau de jurisdição ao inserir o parágrafo terceiro no art. 515 do CPC, permitindo que o tribunal aprecie o mérito nos casos de extinção do processo (sentença terminativa), desde que a causa esteja madura para o julgamento, isto é, inexista controvérsia ou haja provas suficientes para a solução da lide.
Essas mudanças revelam a necessidade de a tutela jurisdicional ser estudada sob a perspectiva de outros elementos, sejam eles relacionados com a razoável duração do processo ou por meio de mecanismos que garantam o acesso à justiça.
Portanto, a tutela jurisdicional deve ser exercida de forma mais racionalizada e efetiva para a solução das lides
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7072 |
| Date | 18 May 2006 |
| Creators | Magano, Marcelo Camargo |
| Contributors | Pizzol, Patricia Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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