Made available in DSpace on 2014-06-12T17:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4948_1.pdf: 787954 bytes, checksum: 9080eca132f681bc230582de3a47edda (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / O trabalho ora apresentado tem como título O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO NO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PARTICULARES NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PÚBLICA. Inicia-se com uma breve explanação sobre interpretação das normas jurídicas, suas espécies e seus postulados. Segue com a análise do histórico do surgimento do mandado de segurança. Adiante, verifica-se a legitimidade passiva da ação de mandado de segurança. No capítulo seguinte, estuda-se o instituto do duplo grau obrigatório e, no capitulo final, analisa-se a interpretação possível do duplo grau obrigatório no procedimento de mandado de segurança quando o ato é praticado por particulares no exercício de atribuição pública

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-27T00:10:08Z No. of bitstreams: 1 CarlaVirginiaPortelaDaSilvaAraujo_DISSERT.pdf: 1508836 bytes, checksum: 4428363c722b773526ee86dfa90dcba4 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-09-01T00:40:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarlaVirginiaPortelaDaSilvaAraujo_DISSERT.pdf: 1508836 bytes, checksum: 4428363c722b773526ee86dfa90dcba4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-01T00:40:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarlaVirginiaPortelaDaSilvaAraujo_DISSERT.pdf: 1508836 bytes, checksum: 4428363c722b773526ee86dfa90dcba4 (MD5) Previous issue date: 2016-04-11 / Com vista ? efetiva??o e tempestividade dos direitos, a disserta??o analisa a origem do instituto do duplo grau de jurisdi??o, a sua evolu??o hist?ria e o seu conceito atual frente ao texto da Constitui??o Federal de 1988, em particular ante o contraponto proveniente da garantia da dura??o razo?vel do processo, tema introduzido a partir da Reforma do Poder Judici?rio de 2004, buscando-se, quanto a essa ?ltima, tamb?m delimitar o seu conceito e examinar a sua abrang?ncia, de forma a harmonizar eventuais contraposi??es conceituais entre ambos. Aborda-se a recente modifica??o do C?digo de Processo Civil e como a quest?o dos recursos c?veis passou a ser tratada pelo legislador infraconstitucional, em aten??o aos princ?pios da celeridade e efetividade. Tamb?m ? destacado o atual panorama estat?stico de alguns tribunais brasileiros, a sobrecarga de recursos submetidos ? aprecia??o e como as Cortes v?m equacionando as dificuldades no tempo de tramita??o antes mesmo da vig?ncia do novo diploma processual civil. Por fim, formulam-se propostas para a concretiza??o do direito fundamental ? razo?vel dura??o do processo nas demandas c?veis, sem preju?zo do direito ao recurso, nomeadamente: o efeito devolutivo como regra geral para as apela??es, o dep?sito pr?vio da condena??o ou do bem litigioso como pressuposto objetivo para admissibilidade recursal, a al?ada m?nima como crit?rio para interposi??o recursal, a extin??o do reexame necess?rio e a fixa??o de penalidade pecuni?ria indenizat?ria somada ? multa por litig?ncia de m? f? para os casos de recursos procrastinat?rios. / For the execution and timing of rights, the dissertation analyzes the origin of the double jurisdiction institute, its evolution history and its current front concept to the text of the Constitution of 1988, particularly against the counterpoint from the guarantee of reasonable duration process, theme introduced from the Judiciary Reform 2004, searching for, as the latter also define its concept and examine its scope in order to harmonize any conceptual contrasts between them. Deals with the recent amendment of the Civil Procedure Code and how the issue of civil appeals came to be handled by the infra-constitutional legislature in regard to the principles of speed and effectiveness. It is also highlighted modern statistical overview of some Brazilian courts, the overhead of resources submitted to and how Cortes comes equating the difficulties in processing time even before the term of the new civil procedural law. Finally, formulates proposals for the realization of the fundamental right to reasonable length of proceedings in civil claims, subject to the right to appeal, namely: the suspensive effect as the general rule for appeals, the previous deposit of conviction or the good litigious the objective condition for admissibility appeal, the minimum competence as criteria for bringing appeals, the extinction of the necessary review and the fixing of a compensatory monetary penalty for cases of procrastinat?rios resources.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DuploGrauJurisdicao.pdf: 987365 bytes, checksum: fb042855b91d01263cb02a03980c7d22 (MD5) Previous issue date: 2005-11-28 / This paper deals with the principle of the appellate jurisdiction, and attempts to construe it from the perspective of the 1988 Federal Constitution, offering as well a critique of recent changes introduced in the Procedural Civil Law Code by statute number 10.352 of December 26th, 2001, specially the ones made in articles 475 and 515. The reason for the choice of the current subject was influenced by the study of Procedural Constitutional Law, which led to an even deeper analysis whose conclusions encompass both Constitutional and Procedural Law. It was precisely the possibility of this remarkably updated interdisciplinary study that made this paper possible. Discussing the full implication and outreach of the appellate jurisdiction principle means to question the very behavior of the State, under the rule of law, in relation to its citizens since such a right prevents them from State arbitrary power and enables the revision and adjudication by a higher court of any matter that has been tried in a court of original jurisdiction. Needless to say that the State is well-known for being the most encompassing defendant in the country. The restrictions brought about on the principle of the appellate jurisdiction by the new statute rekindle the old-time debate, which has inflamed so many scholars around the world, over how to reconcile judicial predictability and procedural celerity, which aims at an effective judicial protection. In order to properly answer whether the changes brought about by statute 10.352/01 are constitutional or not, it was necessary to follow a long path of document and bibliography research which included the study of principles in general, above all the constitutional principles with special focus on the definition and outreach of the appellate jurisdiction principle. It also involved analyzing and establishing relationship between that principle and the existing Appeals, as well as the constitutional exam of the mandatory review law, its legal exceptions that represent a limit or a suppression of the aforementioned guarantee. Based on this study we came to the conclusion that the command of the article 515, # 3rd of the statute 10.352/01, as well as the mandatory review law are unconstitutional. Although following different way of reasoning, we based both conclusions on the unshakable grounds of the Major Law. / Tratamos no presente trabalho do princípio do duplo grau de jurisdição, procurando compreendê-lo à luz da Constituição Federal de 1988 para, em seguida, promover uma análise crítica sobre a constitucionalidade das recentes reformas introduzidas pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, no Código de Processo Civil, especialmente as que se operaram nos artigos 475 e 515. A escolha do tema sofreu os influxos dos estudos desenvolvidos em Direito Processual Constitucional, propiciando o aprofundamento de matéria que interessa tanto ao Direito Constitucional quanto ao Direito Processual. Foi justamente a possibilidade desse estudo interdisciplinar, notadamente atual e relevante, que motivou a elaboração do presente trabalho. Discutir a garantia do duplo grau de jurisdição, sobretudo seu alcance e sua inserção constitucional, implica questionar as próprias ações do Estado em relação aos jurisdicionados, no âmbito de um Estado Democrático e de Direito, já que tal garantia viabiliza o reexame de decisões judiciais, inclusive, contra arbitrariedades do Poder Público, o qual, aliás, é reconhecidamente o maior litigante habitual dos processos judiciais em trâmite no nosso País. As limitações trazidas pela nova lei ao duplo grau de jurisdição reabrem nova discussão sobre a antiga polêmica de como conciliar segurança jurídica e celeridade processual, com vistas à obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva, da qual vêm se ocupando processualistas de todo o mundo. Para responder à indagação sobre a constitucionalidade ou não das alterações anteriormente mencionadas, foi necessário percorrer um longo trajeto, que exigiu o desenvolvimento de pesquisa documental e bibliográfica envolvendo o estudo dos princípios, em particular, dos princípios constitucionais, a compreensão do princípio do duplo grau de jurisdição, sua definição e alcance, bem como suas relações com outros importantes princípios previstos expressamente na Constituição Federal em vigor. Foi necessário, ainda, estabelecer as ligações entre o princípio do duplo grau e os recursos previstos no ordenamento pátrio e daquele com o instituto do reexame obrigatório, analisando-se, outrossim, do ponto de vista constitucional, as exceções dispostas em lei que limitam ou suprimem a garantia em tela. A partir do estudo desenvolvido, pôde-se concluir pela inconstitucionalidade da nova regra constante do parágrafo terceiro do artigo 515, bem como pela inconstitucionalidade da remessa necessária, por fundamentos diversos, porém seguramente construídos com amparo na Lei Maior.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marcelo Camargo Magano.pdf: 533789 bytes, checksum: db2344b79ea9b83c4e754939195fc243 (MD5) Previous issue date: 2006-05-18 / The present work aims to delimit the essential aspects of double degree of jurisdiction, analyzing it since its creation, in Brazil, up to the current stage of development. Double degree of jurisdiction will be studied in light of constitutional principles. Furthermore, this study will investigate whether or not the possibility of its extinction causes losses to the right of the parties and to the lawsuit. In this context, the advantages and disadvantages of the maintenance of the principle of double degree of jurisdiction are discussed, as well as its relation to the devolutive effect of the appeals. The recognition that it is a constitutional principle does not mean granting an absolute character to it, as the infra-constitutional legislator is responsible for saying how it should effectively act. Ordinary legislators must balance some values (rule of law and procedural effectiveness) when choosing options to inform their legislative activity. From this derives the need to give greater effectiveness to the lawsuit, in opposition to the idea of the lawsuit as a mere technical instrument. Law no. 10352/2001 relatively mitigated the principle of the double degree of jurisdiction, by allowing, in article 515, paragraph 3, of the Code of Civil Procedure, that the court appreciates the grounds of the action, in cases of abatement of action (final judgment), provided that it is a question of law and of fact and there is no need to present evidence in the trial. These changes reveal that jurisdiction must be studied in the perspective of other elements, related to the duration of the lawsuit or by means of mechanisms that guarantee access to justice. Therefore, jurisdiction must be exercised in a more rationalized and effective way for the solution of the legal controversies between the parties. It is considered that timely jurisdiction is more effective than tardy jurisdiction / O presente trabalho tem por propósito demarcar os aspectos essenciais do duplo grau de jurisdição. O instituto é analisado desde sua criação no Brasil até o seu desenvolvimento atual na legislação. O duplo grau será estudado à luz dos princípios constitucionais, bem como a possibilidade de sua supressão causar ou não prejuízo ao direito das partes. Nesse contexto, também são discutidas as vantagens e desvantagens do princípio do duplo grau de jurisdição e sua relação com o efeito devolutivo dos recursos. O reconhecimento de que se trata de princípio constitucional implícito não significa conferir-lhe caráter absoluto, pois compete ao legislador infraconstitucional balizar o seu campo de atuação. A Lei 10.352/2001 imprimiu certa mitigação ao princípio do duplo grau de jurisdição ao inserir o parágrafo terceiro no art. 515 do CPC, permitindo que o tribunal aprecie o mérito nos casos de extinção do processo (sentença terminativa), desde que a causa esteja madura para o julgamento, isto é, inexista controvérsia ou haja provas suficientes para a solução da lide. Essas mudanças revelam a necessidade de a tutela jurisdicional ser estudada sob a perspectiva de outros elementos, sejam eles relacionados com a razoável duração do processo ou por meio de mecanismos que garantam o acesso à justiça. Portanto, a tutela jurisdicional deve ser exercida de forma mais racionalizada e efetiva para a solução das lides

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Shizue Soares de Araujo.pdf: 1515384 bytes, checksum: 2969fb4184ffe07847ea2cb5a2c4dee2 (MD5) Previous issue date: 2013-10-14 / This dissertation seeks to demonstrate the fragility of human rights, when our highest court forgets the principles and guidelines vectors in constitutional interpretation and hermeneutics application of the Constitution, under pressure of public opinion. We seek the best interpretation of the Supreme Court s exceptional original jurisdiction by prerogative function, making a parallel with the peculiar judgment of the Criminal Action Nº 470/MG. We demonstrate that ordinary citizens that do not hold function´s privileges should have preserved their right to natural justice, due process, and especially the double jurisdiction. At the end, we conclude that the double degree of jurisdiction is a fundamental right that can not be denied even to holders of prerogative function and we highlight the unconstitutionality regarding the latent negative of that right in the trial of Criminal Case Nº 470/MG. Wide literature was searched, manifestations of respected masters and doctors, reviews of various segments of society, slowly gathered the personal conviction of the author / Esta dissertação busca demonstrar a fragilidade a que se expõem os direitos fundamentais do homem, ao se permitir que pressões da opinião pública, movidas por interesses políticos e pessoais, levem nossa mais elevada Corte a olvidar os princípios vetores e as diretrizes hermenêuticas constitucionais na interpretação e aplicação da Constituição Federal ao caso concreto. Procuramos a melhor interpretação da excepcional competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal para julgar infrações penais, fazendo um paralelo com a condução do tema no julgamento peculiar da Ação Penal n° 470/MG. Demonstramos que os cidadãos comuns não titulares de prerrogativas de função devem ter preservado seu direito ao juiz natural, ao devido processo legal, e principalmente ao duplo grau de jurisdição. Ao final, concluímos que o duplo grau de jurisdição é um direito fundamental que não pode ser negado nem mesmo aos titulares de prerrogativa de função e ressaltamos as inconstitucionalidades latentes quanto à negativa desse direito no julgamento da Ação Penal nº 470/MG. Vasta literatura foi pesquisada, manifestações de respeitáveis mestres e doutores, opiniões de segmentos variados da sociedade, amealhados à convicção pessoal da autora

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vivian Zaroni.pdf: 1174512 bytes, checksum: 0a38af1b9c8d1920a7cbc24b1eedc222 (MD5) Previous issue date: 2014-03-24 / This search aims to treat the efects of certain kind of decisions that are pronounced by a monocratic judgment, that is not submited to any appeal, as when convert agravo de instrumento in agravo retido, or concede or deny suspensive effects or even antecipate the effects of appeal, as treated in the sole paragraph, of clause number 527 of Civil Procedure Code. Therefore, the study begins with an overview of the principle of second tier of judicial authority as well as the natural judge of the appeal . It presents an overview of the appeal system, specifically in relation of agravo and, finally, point defects of unconstitutional presents in the legal prevision / O presente trabalho tem por objetivo abordar a (ir)recorribilidade das decisões monocráticas dos relatores quando exaradas em caráter interlocutório, que convertem o agravo de instrumento em agravo retido, concedem ou denegam efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou, ainda, antecipam os efeitos da tutela recursal, na forma tratada no parágrafo único, do artigo 527, do Código de Processo Civil. Para tanto, o estudo inicia-se com uma perspectiva dos princípios do duplo grau de jurisdição, bem como do juiz natural dos recursos . Apresenta um panorama geral do sistema recursal, especificamente no que se refere ao recurso de agravo e, por fim, aponta vícios de inconstitucionalidades presentes nesta disposição legal

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:23:07Z No. of bitstreams: 1 Lucas Oliveira.pdf: 365301 bytes, checksum: d1e2ec1453276f564fcbb9f188c6744f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:31:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lucas Oliveira.pdf: 365301 bytes, checksum: d1e2ec1453276f564fcbb9f188c6744f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:31:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Oliveira.pdf: 365301 bytes, checksum: d1e2ec1453276f564fcbb9f188c6744f (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação tem como objetivo principal examinar os reflexos, no Direito Processual do Trabalho, das mudanças pelas quais tem passado o ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne ao princípio do duplo grau de jurisdição. Para tanto, será feito uma explanação sobre os componentes epistemológicos do direito processual, com influxos metodológicos, ideológicos e constitucionais. Em seguida, estuda-se sobre a teoria do Processo do Trabalho, observando-se sua autonomia e os princípios processuais. Ato contínuo, investiga-se o princípio do duplo grau de jurisdição de maneira geral, trabalhando-se suas características em sentido amplo. Na seqüência, serão feitas considerações com enfoque dogmático sobre o objetivo de conhecimento pelo tribunal, para tanto serão necessários compreender os conceitos de causa de pedir, pedidos questões, efeito devolutivo e juízo de admissibilidade aplicados a demanda e aos recursos. O ponto nuclear, todavia, está ao final, consubstanciando-se no estudo do princípio do duplo grau de jurisdição no Processo do Trabalho com respectivas conseqüências como o julgamento imediato do mérito pelo tribunal e os reflexos deste nos ritos sumário e sumaríssimo. / Salvador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regiane Martins dos Santos.pdf: 1085712 bytes, checksum: c4fd27b8db162fc59d3bf9f0b258553e (MD5) Previous issue date: 2015-04-10 / The present task has the intention to present, analytically, the existing urgent measures in the Brazilian law, highlighting its use under appellate level. Begins with the conceptualization of the precautionary measure institutes, with the anticipation of the legal protection and the injunctions, going by the analysis of its peculiarities, distinctions and similarities. Then, the characteristics features of each guardianship analyzed in this study, highlighting its requirements and entering slowly in its peculiarities. Subsequently, the study addresses the filing of such measures on appellate headquarters, presenting the general theory of resources for, then, treat more specifically the use of the emergency measures also in this procedural sphere. Still, the peculiarities surrounding the new system of emergency measures under the new Code of Civil Procedure project are highlighted. Finally, the conclusions of the study are brought, presenting the corollary of the analysis and showing the most notable similarities and differences about the displayed topic / O presente trabalho tem o intuito de apresentar, de forma analítica, as medidas de urgência existentes no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua utilização no âmbito recursal. Inicia-se pela conceituação dos institutos da medida cautelar, da antecipação de tutela e das liminares, passando-se à análise de suas peculiaridades, distinções e semelhanças. Em seguida, são apresentados os traços característicos de cada uma das tutelas analisadas neste estudo, destacando seus requisitos e adentrando com mais vagar em suas particularidades. Posteriormente, o estudo aborda a interposição de tais medidas em sede recursal, apresentando a teoria geral dos recursos para, em seguida, tratar mais especificamente da utilização das medidas de urgência também nesta esfera processual. Ainda, são destacadas as peculiaridades que cercam a nova sistemática das medidas de urgência no âmbito do projeto do novo código de processo civil. Por fim, são trazidas as conclusões do estudo, apresentando o corolário da análise realizada e demonstrando as semelhanças e divergências mais notórias observadas a respeito do tema exibido