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Previous issue date: 2006-10-04 / Quando um pronunciamento judicial não é mais passível de
impugnação pela via recursal, diz-se que transitou em julgado, passando a
contar com a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXXVI. No entanto,
tal como qualquer obra humana, uma decisão judicial também é passível de
conter erros que não podem permanecer cobertos pela proteção assegurada à
coisa julgada, de forma que para disponibilizar aos jurisdicionados um
mecanismo eficaz de controle contra certos vícios, o nosso sistema jurídico
concebeu a ação rescisória.
Com o objetivo, no entanto, de harmonizar e pacificar as
relações sociais, conferindo uma dose de certeza e imutabilidade às decisões
judiciais, o legislador limitou as hipóteses que autorizam o ajuizamento da
ação rescisória, sob pena de perpetuar a insegurança jurídica.
O objeto do presente trabalho é exatamente o estudo da ação
rescisória, prevista no art. 485 e seguintes do Código de Processo Civil, sob o
olhar específico do processo do trabalho.
Não nos furtamos, obviamente, a analisar uma série de pontos
comuns aos processos civil e do trabalho, e que são absolutamente essenciais
para melhor compreensão da matéria, tais como a evolução legislativa,
conceito, legitimidade e pressupostos processuais. Contudo, ao longo do
estudo procuramos voltar as nossas atenções ao direito processual do trabalho,
e o fizemos focando a pesquisa jurisprudencial nas decisões e súmulas do
Tribunal Superior do Trabalho, e nos socorrendo de algumas obras
doutrinárias voltadas especificamente a esse ramo do direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7382 |
| Date | 04 October 2006 |
| Creators | Lima, Fabio Chong de |
| Contributors | Manus, Pedro Paulo Teixeira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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