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Previous issue date: 2006-11-06 / The scope of the present paper is the study of constitutional and legal
precepts related to the taxing kind called special contributions, particularly
regarding the destination of taxation.
The study of a taxing kind presupposes the definition of distinguishing
criteria and of the applicable legal system. As normally expected, these criteria are
established by the Constitution, via introduction of a rule of taxing competence.
Special contributions demand classification based on its specific
destination. Such classification will influence, in a decisive way, the allowable
destination to be given to the funds collected by taxation.
Destination of public revenues must be described and contained in the
budgetary rule of the tax entity, imposing to the own tax entity the utilization of the
resources. This association, for its structural and specific character of special
contribution, must not be disregarded or changed, under pain of implying in the
legal possibility of repetition of the amounts paid by the debtor / O presente trabalho tem por escopo o estudo dos preceitos
constitucionais e legais relacionados às espécies tributárias designadas
contribuições especiais, particularmente no que tange à destinação das receitas
tributárias auferidas.
O estudo das espécies tributárias pressupõe a definição dos critérios
diferenciadores e do regime jurídico aplicável. Como não poderia deixar de ser,
estes critérios são definidos pela Constituição, por intermédio da introdução de
uma norma de competência tributária.
As contribuições especiais comportam uma classificação, baseada em
sua destinação específica. Tal classificação acaba por influenciar, de maneira
decisiva, na possível destinação dada aos recursos auferidos pela atividade
tributária.
Esta destinação, por tratar de receitas públicas, estará descrita e
definida na norma orçamentária do ente tributante, impondo ao próprio ente
tributante a utilização dos recursos. Esta vinculação, por seu caráter estrutural e
específico para a espécie contribuição especial, não poderá ser desrespeitada ou
alterada, sob pena de implicar na possibilidade jurídica de repetição dos valores
pagos pelo sujeito passivo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7430 |
| Date | 06 November 2006 |
| Creators | Castellani, Fernando Ferreira |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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