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Previous issue date: 2007-05-28 / Today it is sufficiently common to find administrative, legislative and judicial
acts that have as bedding (motivation) the public interest. On behalf of the
public interest, the government, by means of its instituted powers, has taken
decisions that, in the truth, do not find any endorsement in the social will,
neither in its interests. But the words are vacant and ambiguous, and
besides, there are many indeterminate legal concepts in law. As a good
example, we can mention "public interest". Face to the report, judiciary
power many times tends to control definitive act, for this to meet friction of
"public interest", what it makes to paralyze the legal action, that starts to
make believe that data in case will be staining the separation of powers.
And, thus, in them we find each time more submitted the acts that, on behalf
of the "public interest", come imposing measured that they do not find
endorsement in the constitutional model adopted by the Federative Republic
of Brazil. Therefore, we can see how much it is difficult to delimit the concept
of "public interest", but we decide to trace some necessary conditions to its
presence, for that thus, when, stained one of these conditions, let us exclude
such situation of the concept of "public interest" / Hoje é bastante comum encontrarmos atos administrativos, legislativos e judiciais
que têm como fundamento (motivação) o interesse público. Em nome do interesse
público, o governo, por meio de seus poderes instituídos, tem tomado decisões que,
na verdade, não encontram qualquer respaldo na vontade social, tampouco em seus
interesses. Mas as palavras são vagas e ambíguas, e somado a isto existem muitos
conceitos jurídicos indeterminados no direito, como exemplo interesse público .
Face ao narrado, o judiciário muitas vezes se exime de controlar determinado ato,
por este encontrar-se rotulado de interesse público , o que faz paralisar a ação
judicial, que passa a acreditar que em dado caso estará maculando a separação dos
poderes. E, assim, nos encontramos cada vez mais submetidos a atos que, em
nome do interesse público , vêm impondo medidas que não encontram respaldo no
modelo constitucional adotado pela República Federativa do Brasil. Enxergamos o
quanto é difícil delimitar o conceito de interesse público , mas resolvemos traçar
algumas condições necessárias à sua presença, para que assim, quando, ao serem
maculadas uma dessas condições, possamos excluir tal situação do conceito de
interesse público
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7556 |
| Date | 28 May 2007 |
| Creators | Melo Filho, Oscar Vilaça de |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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