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Previous issue date: 2008-06-17 / The scope of the present study is to review the relationship between the Brazilian Competition
Law and the Judiciary Branch.
Before looking into its core -- which is the revision of CADE s decisions by the judicial courts
this study examines the development of Brazilian constitutional and infraconstitutional economic
law since its first steps up to current days. Afterwards, it carefully observes the constitutional
articles related to the present economic order and the Brazilian Competition Law (Law 8884/94).
The Brazilian System of Competition Defense is then thoroughly studied, including its functions,
proceedings, rules, and especially the main characteristics of CADE s decisions. The Judiciary
Branch is dealt with right after that, under a review that contemplates case laws or decisional
opinions, the object of which have been CADE s decisions.
Also considered in this study is the review of decisions taken by foreign competition agencies in
comparative jurisprudence.
The positive and negative aspects of the judicial review are addressed before a conclusion is
reached, which consists of proposing some possible solutions to put an end to the legal insecurity
caused by this matter in Brazil in light of market globalization / O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação do direito da concorrência brasileiro com
o Poder Judiciário.
Antes de adentrar no cerne do trabalho - a revisão judicial das decisões do CADE - o presente
estudo faz uma retrospectiva da legislação constitucional e infraconstitucional econômica
brasileira. Em seguida, analisa os dispositivos constitucionais relacionados à ordem econômica
vigentes e a atual Lei de Defesa da Concorrência atual (Lei 8.884/94).
Estuda-se então com minúcia o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: suas funções,
processos, institutos e, em especial, as características das suas decisões. O Poder Judiciário é
tratado logo depois, por meio de análise da jurisprudência que revisou as decisões do CADE até o
momento.
Aborda-se ainda a revisão das decisões dos órgãos de defesa da concorrência no direito
comparado.
Antes de concluir a dissertação, discutem-se os pontos positivos e negativos da revisão judicial e
a conclusão consiste em possíveis soluções que eliminam a insegurança jurídica que o tema
provoca entre nós em vista da globalização dos mercados
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8185 |
| Date | 17 June 2008 |
| Creators | Vieira, Caroline Sanselme |
| Contributors | Nery, Rosa Maria de Andrade |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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