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Previous issue date: 2009-04-24 / This monographic work runs upon the instrumental power bestowed to the
Public Administration, the so called "police powers" and which represents the
State interventions against individual liberty and property. Although the
apparent redundance in the expression "administravive police powers" and the
criticism towards the present utility of the term, the studied object is justified
mainly by its use in the Traffic Law valid in Brazil, estabilished by law nº
9.503/97, through what was intended to demonstrate, after adequate general
explanation of the theme, the incidence of this state power over the use of public
thoroughfare regulation and control, emphasizing, at the end, the matter of
traffic administrative penalty / Este trabalho monográfico versa sobre o poder instrumental conferido à
Administração pública, denominado poder de polícia e que representa as
intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos. Apesar da
aparente redundância na expressão poder de polícia administrativa e das
críticas quanto à atual utilidade do termo, o objeto de estudo justifica-se, em
especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído
pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a adequada
explanação geral sobre o tema, a incidência desta potestade estatal na regulação
e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das
sanções administrativas de trânsito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8506 |
| Date | 24 April 2009 |
| Creators | Araujo, Julyver Modesto de |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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