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Previous issue date: 2010-02-23 / From the analysis of the social, legal and economic rights of
inheritance, it is very important to study the realization of the right to succession -
promoted to a fundamental right - that can be achieved through some tutelage in
our existing law, among which stand the action of application of inheritance.
Given this scenario, the focus of this study is to define the
contours of the action of the application of inheritance - conceived for the heir
passed over in succession plead all the property inherited, based on the law and
not merely the procedural aspects.
Thus, in an attempt to offer a general theory of action under
discussion, we leave its basic aspects, developing a broader overview of the
succession causa mortis, and toured the right compared to the end, we face the
issue widely discussed in doctrine and in court about the statue of limitations of
that action / A partir da análise dos efeitos sociais, jurídicos e econômicos do
direito sucessório, revela-se de suma importância o estudo da efetivação do
direito à sucessão alçado à categoria de direito fundamental que pode ser
alcançada por meio de algumas tutelas existentes em nosso direito, dentre as
quais se destaca a ação de petição de herança.
Tendo em vista esse cenário, o foco deste trabalho é delimitar os
contornos da ação de petição de herança idealizada para que o herdeiro
preterido na sucessão pleiteie a universalidade dos bens hereditários, tendo como
base o direito material e não apenas os aspectos processuais.
Assim, na tentativa de oferecer uma teoria geral da ação em
comento, partimos dos seus aspectos basilares, traçando um panorama geral
sobre a sucessão causa mortis, e excursionamos pelo direito comparado para, ao
final, enfrentarmos a questão amplamente discutida na doutrina e nos tribunais no
tocante aos prazos prescricionais da referida ação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8902 |
| Date | 23 February 2010 |
| Creators | Salu, Renata Ramos |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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