PIS e COFINS e os regimes de tributação cumulativo, não-cumulativo e monofásico: limites e pressupostos

Description

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Previous issue date: 2010-06-15 / This work treats about the constitutional limitations and presuppositions applied to
the cumulative, non-cumulative and monophasic schemes of PIS and Cofins, from a
review of the constitutional criteria pertaining to each scheme and the compatibility of
the ordinary legislation with the standard of tax competence. To this end it was
analyzed the concept of "revenue", of "non-cumulative" and of "section of the
economical activity " adopted by the Constitution, that conflict with the used by the
ordinary legislator, then pointing the main unconstitutionalities of each schemes in
this work / O presente trabalho trata dos limites e pressupostos constitucionais aplicados aos
regimes cumulativo, não cumulativo e monofásico do PIS e da Cofins, partindo de
uma análise dos critérios constitucionais inerentes a cada um desses regimes e a
compatibilidade da legislação ordinária com a norma de competência tributária. Para
tanto, analisou-se o conceito de faturamento , de não cumulatividade e de setor
da atividade econômica adotado pela Constituição, conflitando com o empregado
pelo legislador ordinário, apontando em seguida as principais inconstitucionalidades
de cada um dos regimes abordados neste trabalho

Links & Downloads

1. Feitosa, Marcos Antonio Nepomuceno. PIS e COFINS e os regimes de tributação cumulativo, não-cumulativo e monofásico: limites e pressupostos. 2010. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9055

Tags

Regime de tributação cumulativo

Regime de tributação não-cumulativo

Regime de tributação monofásico

Contribuicoes sociais

Contribuicoes para seguridade social

COFINS

PIS

Cumulative scheme

Non-cumulative scheme

Monophasic scheme

Social contributions

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9055
Date	15 June 2010
Creators	Feitosa, Marcos Antonio Nepomuceno
Contributors	Tomé, Fabiana Del Padre
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess