Introduction  Our pre-determined view of entrepreneurship and enterprising was that their motivation for existence where to earn money – to make profit. While we got deeper understanding in the subject we understood that entrepreneurship and enterprises has more to offer than just profit. In their local communities there seem to be an interest from them to contribute and take on a social responsibility. We wanted to understand why they do this. Problem formulation What is the motivation behind taking on a social responsibility in the local community? Purpose           The purpose of this bachelor thesis is to increase the understanding of why local entrepreneurs and enterprises take on a social responsibility in their local community. Highlight possible motivational factors that underlie the entrepreneurs and enterprises engagement in the social environment of their community. Method            The study is hermeneutic with an iterative approach. A case study was used to collect the empirical data. Five semi-structured interviews have been conducted with local entrepreneurs and enterprises in Lammhult. Conclusion      The motivation behind our respondents taking on a social responsibility in the local community could be explained by factors as them wanting to feel appreciated, respected, internal motivation – like personal agenda, context and economic factors.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Taborda Simoes.pdf: 1072775 bytes, checksum: f76c11af3345d916bca6e6415f95193e (MD5) Previous issue date: 2015-12-07 / Stock Options are most used to retrain and retain executives and employees. In the United States, rules on the subject have been around since the 40s. In Brazil , Law 6.404/1976 addressed the issue in a superficial way, and only in late 2008 it appeared that the first specific rule on the subject, with the CPC 10 Share-based payment. This work is founded on the oretical analysis and practice of stock options in the relationship between employer and employee, and the consequent taxation or not through social contribution on the payroll and other labor income. To this end, we will hold the construction of the basis for calculating employer contributions, for reasons of technical and historical nature of stock options until reach the framework of the institute on the basis of calculation of employer contributions / Os planos de opção de compra de ações Stock Options Plans são cada vez mais utilizados para remunerar e reter executivos e empregados. Nos Estados Unidos, as regras sobre o tema existem desde os anos 40. No Brasil, a Lei 6.404/1976 abordou o assunto de forma superficial, e somente no final de 2008 é que surgiu a primeira norma específica sobre o assunto, com o Pronunciamento 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis para pagamento baseado em ações. Este trabalho tem por fundamento a análise teórica e prática das opções de ações na relação entre empregador e empregado, e a consequente tributação ou não por via da contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Para tanto, realizaremos a construção da base de cálculo das contribuições patronais, por questões de ordem técnica e histórica das stock options, até chegar ao enquadramento do instituto na base de cálculo dessas referidas contribuições

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-01-24T09:36:16Z No. of bitstreams: 1 Víctor Coutinho Leal.pdf: 981825 bytes, checksum: 2e60e4c466971a0bff0cf1c7a6885467 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-24T09:36:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Víctor Coutinho Leal.pdf: 981825 bytes, checksum: 2e60e4c466971a0bff0cf1c7a6885467 (MD5) Previous issue date: 2017-12-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This paper aims to determine the concept of the term "billing", provided for in the Constitution as the hypothesis of incidence for social contribution to the Social Integration Program (PIS) and Social Contribution for Social Security Financing (COFINS). Initially, it will analyze the legal system and its characteristics, in particular the constitutional tax system and the norms attributive to tax jurisdiction. It will show, in turn, that the concepts used to determine which materialities may affect social contributions consist of constitutional concepts, having a delimited and determined content. It will also be exposed the Karl Larenz interpretive method that will be used to determine the content of the legal-linguistic sign "billing". The study will also analyze the Social Rights and the evolution of social contributions in the Brazilian Constitutions, will relate the recognition of these as rights of immediate applicability and the institution of social contributions as tributes by the Political Charter of 1988. The work will evaluate the meaning of the term "billing", will seek its definition in other branches of Law, and will explain the incorporation by the Constitution of a specific concept of "billing". Finally, it will criticize the attempts to extend this concept by infraconstitutional norms and jurisprudence and will demonstrate the impossibility of this modification / O presente trabalho tem por objetivo determinar o conceito do termo “faturamento”, previsto na Constituição como a hipótese de incidência para a contribuição social ao Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Inicialmente, analisará o sistema jurídico e suas características, em especial o sistema constitucional tributário e as normas atributivas da competência tributária. Em sequência, demonstrará que os conceitos utilizados para determinar sobre quais materialidades podem incidir as contribuições sociais consistem em conceitos constitucionais, possuindo conteúdo delimitado e determinado. Será exposto ainda o método interpretativo de Karl Larenz que será utilizado para determinar o conteúdo do signo jurídico-linguístico “faturamento”. O estudo fará, ainda, uma análise dos direitos sociais e da evolução das contribuições sociais nas Constituições brasileiras, relacionará o reconhecimento desses como direitos de aplicabilidade imediata e a instituição das contribuições sociais como tributos pela Carta Política de 1988. O trabalho avaliará o significado do termo “faturamento”, buscará sua definição em outros ramos do Direito, e explicitará a incorporação pela Constituição de um conceito específico de “faturamento”. Por fim, criticará as tentativas de ampliação desse conceito pelas normas infraconstitucionais e pela jurisprudência e demonstrará a impossibilidade dessa modificação

Diploma thesis deals with the position of social contributions in the tax systems of the member states of the European Union. The main aim of this thesis is to compare the position of social contributions in the tax systems of the member states of the European Union using selected indicators and to find groups of states with similar characteristics and similar position of social contributions in tax systems. A cluster analysis was used to analyse the social contributions in 2007 and 2016. Source data was taken from Eurostat database. The cluster analysis defined groups of states where the position of social contributions in relation to the tax system is most similar. The thesis shows that the position of social contributions in the tax systems of the member states of the European Union did not change much during the period under review. Changes in the development of social contributions position can be expected in the future in connection with the population aging. Given the expected pressure on social contributions, which is expected to grow in the future, the achievement of public finances at a sustainable level needs to be ensured. Therefore, possible solutions are proposed in the thesis.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Mercedes Motta Xavier.pdf: 1361658 bytes, checksum: 7a233f45be2040f6beb13f502d1869d8 (MD5) Previous issue date: 2008-04-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main of this paper was to analyze the non-cumulativeness of social contributions taxes PIS and COFINS, in a pragmatic perspective way. An interpretation for the noncumulativeness system based on these taxes context, and which available the effectiveness of this system was sugested. First, the paper defined cumulativenesses term, and presented the existing methods that can be used to avoid the occurrence of its effects. Then, PIS and COFINS non-cumulativeness normative structure was presented, opportunity that the constitutional norm and the norm which effects non-cumulativeness, also called credit right norm , were analyzed. Finally, the main statements that belong to the non-cumulativeness law system were interpreted based on the aim of non-cumulativeness and the social contributions context / O objetivo do presente trabalho foi analisar a não-cumulatividade das contribuições sociais PIS e COFINS sob uma perspectiva pragmática, propondo interpretação para o regime jurídico não-cumulativo de acordo com seu contexto, e que viabilize a efetivação da finalidade determinante da introdução dessa sistemática para as contribuições sociais. Para tanto, tratou-se primeiramente da cumulatividade, apresentando-se uma definição estipulativa para o termo e demonstrando os métodos existentes que podem ser utilizados para impedir a ocorrência de seus efeitos. Após, apresentou-se a estrutura normativa não-cumulatividade do PIS e da COFINS, oportunidade que foi analisada a norma constitucional, para logo em seguida, analisar a norma que efetiva a não-cumulativadade, chamada de norma do direito ao crédito . Por fim, apresentou-se construção de sentido dos principais enunciados que compõem o regime jurídico não-cumulativo com base na finalidade da não-cumulatividade e no contexto das contribuições sociais

Submitted by Lucas Siqueira dos Santos (lucas.ssanto@gmail.com) on 2015-08-21T00:53:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Reforma Tributária - Lucas Siqueira dos Santos - VF - 20.08.2015.pdf: 1535417 bytes, checksum: 4d6ac9235f08d430e1f88804ef7b99a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-08-21T12:06:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Reforma Tributária - Lucas Siqueira dos Santos - VF - 20.08.2015.pdf: 1535417 bytes, checksum: 4d6ac9235f08d430e1f88804ef7b99a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-21T13:47:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Reforma Tributária - Lucas Siqueira dos Santos - VF - 20.08.2015.pdf: 1535417 bytes, checksum: 4d6ac9235f08d430e1f88804ef7b99a0 (MD5) Previous issue date: 2015-08-07 / O presente trabalho aborda o processo de reforma tributária no Brasil. Partimos da análise dos principais fatos da história econômica do país que justificaram a reforma tributária de 1966. Após, elencamos as principais alterações ocorridas na legislação tributária no período entre a instituição do Código Tributário Nacional (1966) e a promulgação da Constituição Federal de 1988, que representa a última grande reforma tributária no Brasil. Estudamos as mudanças ocorridas na legislação tributária no período pós 1988, afim de se verificar a necessidade de reforma tributária no sistema brasileiro atual. Concluímos pela necessidade de reforma tributária no Brasil sob seis diferentes aspectos: federalismo, orçamento, renda, patrimônio, consumo e contribuições sociais. Analisamos as propostas de reforma tributária, elaboradas pelo Poder Executivo no período pós 1988 até o ano de 2008, de forma a examinar se tais propostas contemplavam as necessidades de reforma tributária apontadas. Indagamos o porquê de tais propostas não terem sido aprovadas, de forma que, nos dias atuais, o país ainda necessita de outra reforma tributária. / Addresses the tax reform process in Brazil. Describes the main facts on Brazil’s economic history that justified the tax reform of 1966. Lists the main changes in tax laws in the period between the establishment of the National Tax Code (1966) and the publication of the Federal Constitution of 1988, which represents the last major tax reform in Brazil. Studies the changes on the tax law post 1988 in order to verify the need for tax reform in Brazil today. These results emphasize the need for tax reform in Brazil in six different aspects: federalism, budget, income, equity, consumption and social contributions. Analyze the proposed tax reform, prepared by the Government in the period between 1988 and 2008, in order to verify if these proposals include the tax reform identified needs. Inquires into why such proposals were not adopted, so that the country still needs another tax reform.

Submitted by Jean Vagner Silva de Oliveira (jean.oliveira@ucsal.br) on 2016-10-06T18:11:02Z No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) / Rejected by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br), reason: Título e assunto on 2016-10-06T18:16:06Z (GMT) / Submitted by Jean Vagner Silva de Oliveira (jean.oliveira@ucsal.br) on 2016-10-06T18:49:21Z No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-11-29T19:31:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-29T19:31:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) Previous issue date: 2015-07-06 / A presente pesquisa pretende investigar a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59 e 68, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, realizando a análise sob a ótica das implicações sobre direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional. A DRU desvincula 20% das receitas arrecadas com as contribuições sociais, tributo cuja arrecadação se destina ao financiamento da efetivação dos direitos sociais, sendo que a sua receita já se encontra destinada, desde o seu nascimento, ao financiamento das políticas para a efetividade dos direitos em tela. Para tanto, foi realizado um estudo dos direitos sociais, versando sobre a evolução dos direitos humanos como direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, bem como analisando-se os direitos em questão que ostentam a qualidade de cláusulas pétreas, núcleo imutável da Constituição Federal de 1988. Ainda foi feita uma análise dos indicadores sociais para verificar se os direitos sociais são ou não respeitados no Brasil contemporâneo. Outrossim, para responder ao objetivo proposto na pesquisa, foi enfrentado o tema do financiamento dos direitos sociais, por meio do recolhimento de recursos pelas contribuições sociais. Caberá, então, a análise sobre a regra tributária de instituição do tributo em tela, dando ênfase ao critério da destinação, a fim de investigar se é ou não constitucional a desvinculação destas. Em outro momento, o trabalho voltou sua atenção para a DRU, realizando um estudo sobre a sua evolução legislativa, as justificativas para a desvinculação de receitas e as consequências da desvinculação para o orçamento da seguridade social, bem como para os direitos sociais. Por fim, atingida a análise mais profunda sobre as premissas que ensejaram a pesquisa, confrontou-se a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder o problema proposto, ou seja, se é ou não constitucional as emendas à Constituição n. 27, 42, 59 e 68, que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais. / This research aims to investigate the constitutionality of Untying of Union Revenues (DRU) established by Constitutional Amendment n. 27, 42, 59 and 68, which amended the art. 76 of the Acts of the Transitional Constitutional Provisions (ADCTs) of the Federal Constitution of 1988, performing the analysis from the perspective of the impact on fundamental social rights in the Constitution disciplined. The DRU relieve 20% of revenues earrings with social contributions, tax whose revenue is intended to finance the realization of social rights, and their income is already destined from birth, the financing policies for the realization of the rights screen. To this end, a study was conducted of social rights, dealing with the evolution of human rights as fundamental rights constitutionally guaranteed, as well as analyzing the rights in question bearing the quality immutable clauses, unchanging core of the Constitution of 1988. Even was an analysis of social indicators to verify that social rights are not respected or in contemporary Brazil. Furthermore, to meet the proposed objective in the research, it was faced the issue of financing of social rights, through the gathering of resources by social contributions. It shall then be the analysis of the tax rule Tribute institution in question, emphasizing the discretion of destination, to investigate whether it is constitutional to untie these. At another point, the work turned his attention to the DRU, conducting a study on its legislative developments, the justification for the decoupling of revenue and untying consequences for the social security budget, as well as social rights. Finally, reaching the deeper analysis of the assumptions that gave rise to the survey, they were confronted with the DRU fundamental social rights in order to meet the proposed issue, namely whether or not the constitutional amendments to the Constitution n. 27, 42, 59 and 68, which enabled the decoupling of revenue earrings through social contributions.

En un peu moins de trente ans, les modalités de financement du système de retraite ont été complètement bouleversées. Les nouvelles règles en vigueur se caractérisent non seulement par leur instabilité et leur complexité, mais elles ont en outre eu pour effet d’écarter le système de retraite de sa logique initiale. Alors que l’organisation administrative et financière mise en place à la Libération avait pour objectif de concrétiser une vision essentiellement contributive, corporatiste et équitable de la prise en charge du risque « vieillesse », les réformes intervenues depuis le début des années 1990 s’inscrivent dans une toute autre logique, davantage fondée sur l’idée de redistribution, d’universalisme et d’égalité en droit. La présente étude vise à démontrer que les modalités de financement du système de retraite ne sont pas neutres. Des mesures qui apparaissent au premier abord comme étant essentiellement techniques et comptables vont en réalité pouvoir renforcer les principes sur lesquels repose la prise en charge du risque « vieillesse » ou au contraire, les affaiblir. Au-delà, c’est toute une conception politique et idéologique de la retraite qui est en jeu. Avant de mener l’indispensable réforme du système de retraite, il est donc important de prendre conscience de la signification et de la portée des différentes techniques financières qui existent. Ce n’est qu’à cette condition que pourra être engagée une réforme cohérente, capable de garantir l’équilibre des comptes sociaux tout en respectant un cadre normatif et idéologique clairement posé et assumé. / In just under thirty years, the means of financing the retirement pension system have completely changed. The rules currently in force are characterised not only by their instability and complexity, but also by the fact that they suppose a total departure from the original rationale behind said system. Whereas the administrative and financial structure set up during the Liberation sought to instil an essentially contributive, corporativist and equitable scheme to cover the risk of “old age”, the reforms introduced since the beginning of the 1990s respond to an entirely different logic, more based on the concept of redistribution, universalism and equality in the eyes of the law. The present study aims to show that the means of financing the pension system are far from neutral. Provisions that at first glance can seem to be of a quintessentially technical or accounting nature in fact serve to reinforce, or even to weaken, the underlying principals of how to cover the risk of “old age”. Thereafter, there is a entire political and ideological vision of retirement in play. Before carrying out the much-needed reform of the pension system, it is therefore vital that we are aware of the import and scope of the various financial techniques that currently exist. Only by doing so can we pave the way for a coherent reform of the system, which is able to guarantee the balance of social accounts whilst also adhering to a regulatory and ideological framework that is clearly implemented and assumed.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.pdf: 798687 bytes, checksum: 06cd2ee0abb96c43331b9218f422e93d (MD5) Previous issue date: 2010-06-15 / This work treats about the constitutional limitations and presuppositions applied to the cumulative, non-cumulative and monophasic schemes of PIS and Cofins, from a review of the constitutional criteria pertaining to each scheme and the compatibility of the ordinary legislation with the standard of tax competence. To this end it was analyzed the concept of "revenue", of "non-cumulative" and of "section of the economical activity " adopted by the Constitution, that conflict with the used by the ordinary legislator, then pointing the main unconstitutionalities of each schemes in this work / O presente trabalho trata dos limites e pressupostos constitucionais aplicados aos regimes cumulativo, não cumulativo e monofásico do PIS e da Cofins, partindo de uma análise dos critérios constitucionais inerentes a cada um desses regimes e a compatibilidade da legislação ordinária com a norma de competência tributária. Para tanto, analisou-se o conceito de faturamento , de não cumulatividade e de setor da atividade econômica adotado pela Constituição, conflitando com o empregado pelo legislador ordinário, apontando em seguida as principais inconstitucionalidades de cada um dos regimes abordados neste trabalho

The research hereto intends to analyse consistency of the legal order or the duty of legislative consistency (Folgerichtigkeit), as a part of the understanding the Law as a system, in order to (I) understand, define and demonstrate the fundamentals of the the duty of legislative consistency and (II) to demonstrate the implementation of the duty legislative consistency in tax law, applying its control mechanisms. To achieve the goal to delimit and demonstrate the fundamentals of the constitutional duty of legislative consistency, are facing three major issues: 1) is the definition of legislative consistency, analyzing its development, its dimensions of effectiveness, its contrast with similar institutes, proving to be a complex legislative consistency standard can be employed to guide the legislator in the preparation of standards in attention to relations of new standards with the pre-defined already by him (legislative consistency postulate) , to achieve the ideal of distributive justice by requirement continues to pursue the egalitarian distribution of privileges and the tax burden (legislative-consistency principle), as limited to the power to legislate by imposing the elaboration of consistent laws and free of unjustified discrimination (legislative consistency-rule) and also as a criterion for evaluation of normative content material compatibility (legislative consistency-criterion). Its Foundation is given by deriving from the rule of law and legislation and equality. Through it we need the Legislature to autovinculação so that the more intensely it has set an Institute, the higher your burden of justification for deviating from the duty of legislative consistency. Secondly the duty of legislative consistency is applied to the tax law, through the control of equality and a systematic approach. As for example apply these controls for the non-cumulative PIS and COFINS inserted specifically in relation to two issues: (1) the imposition of restriction on crediting, realizing the legislative inconsistency in that the purpose of the standard and how it has been implemented are not consistent and (2) the discrímen criteria for imposition of cumulative or non-cumulative regime the given contributor. Also in this case there is legislative inconsistency.