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Previous issue date: 2010-07-19 / Tax immunities operate as instruments for the protection of fundamental rights
consituting rules for the protection of other rights. They represent real constitutional guarantees
since they aim to buffer certain fundamental rights. Our aim is to promote an epistemological
analysis of the tax immunity rules, in particular those that deal with social assistance charities.
Initially, we will establish the premises that will be built upon in order that the
reader may determine the normative mold used to set out the line of reasoning applied. We will
therefore touch on the principles that are most strongly linked to tax immunity, the definition of
taxation power and taxation competence. We will go back in history to the appearance of fiscal
exoneration as well as studies of the diverse definitions of tax immunity.
In consideration of the fact that tax immunities are fundamentally linked to the
theory of values, we will investigate the strong connection between the rules of immunity and the
values consecrated in our constitution. We will reflect on the dichotomist and trichotomist
undercurrents and the normative mold that most tax immunity norms must be based on.
Based on the premises set out we will begin in chapter VII the analysis of the
generic immunities of article 150, paragraph VI of the Federal Constitution whilst considering the
analysis of jurisprudence on this topic. In the following chapter we will focus on the immunities
of social charity organizations and the requirements imposed by Law 12.101/09 in particular. We
will make an analysis of the above mentioned law based on article 14 of the National Taxation
Code as well as a detailed analysis of the constitutionality of these requirements / As imunidades tributárias operam como instrumento de proteção de direitos
fundamentais, constituindo regras de proteção de outros direitos. Representam verdadeiras
garantias constitucionais na medida que visam agasalhar determinados direitos fundamentais.
Nosso objetivo é promover uma análise epistemológica das normas de imunidades tributárias, em
especial aquelas que tratam das entidades beneficentes de assistência social.
Inicialmente, estabeleceremos as premissas que serão trabalhadas para que o
destinatário desta mensagem possa precisar o molde normativo sobre o qual foi firmada a linha de
raciocínio empreendida. Passaremos, então, pelo estudo dos princípios mais fortemente ligados à
imunidade tributária, definição de poder tributário e competência tributária. Faremos uma
incursão histórica do surgimento da exoneração fiscal bem como o estudo das diversas
definições de imunidade tributária.
Considerando que as imunidades tributárias estão umbilicalmente atreladas à teoria
dos valores, investigaremos a forte ligação existente entre as normas de imunidade e os valores
consagrados em nossa Constituição. Refletiremos sobre as correntes dicotômicas e tricotômicas e
o molde normativo que deve se revestir as normas de imunidade tributária.
Com base nas premissas firmadas, iniciaremos no capítulo VII a análise das
imunidades genéricas de que trata o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, sem se
desgarrar da análise jurisprudencial sobre o tema. No capítulo subseqüente focaremos nas
imunidades das entidades beneficentes de assistência social, em especial os requisitos impostos
pela Lei 12.101/09. Faremos uma análise da referida lei ordinária frente ao artigo 14 do Código
Tributário Nacional, bem como uma minuciosa análise de constitucionalidade sobre esses
requisitos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9123 |
| Date | 19 July 2010 |
| Creators | Ferreira, Alex Sandro Sarmento |
| Contributors | Horvath, Estevão |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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