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Os limites de imposição de obrigações acessórias no direito tributário brasileiro

O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto. / The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:lume56.ufrgs.br:10183/8044
Date January 2006
CreatorsFerrazzo, Cristiano José
ContributorsÁvila, Humberto Bergmann
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul, instacron:UFRGS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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