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Previous issue date: 2014-10-09 / Segundo a Lei 11.445/2007 de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, o município de Salvador, Bahia, deve cumprir políticas e planos de saneamento básico para que possa acessar os recursos federais e investir no setor. Assim, esta dissertação tem por objetivo apresentar minuta de anteprojeto de lei sobre política de saneamento básico para o município de Salvador-BA. Trata-se de um instrumento jurídico-político de aplicação pública que poderá ser adaptado para os demais municípios do Estado da Bahia. Para alcançar o objetivo aplicou-se o método qualitativo, através de estudo de caso, investigação bibliográfica e documental, sobre os quais se procedeu análises indutivas em diálogo com a literatura da área. A proposta visa servir de diretriz para que os legisladores e gestores públicos possam colocar na “ordem-do-dia” a urgência para perseguir a melhoria da prestação de serviços públicos universalizado através do setor de saneanento, oferecendo a população serviços de qualidade com regularidade a preço módico. / According to Law 11.445 / 2007 of 5 January 2007 establishing national guidelines for basic sanitation and for the federal basic sanitation policy, the city of Salvador, Bahia, must comply with policies and basic sanitation plans so you can access features federal and invest in the sector. Thus, this work aims to present draft draft law on sanitation policy for the city of Salvador, Bahia. This is a legal-political instrument for public application that can be adapted to other cities in the state of Bahia. To achieve the goal we applied the qualitative method, through case study, bibliographic and documentary research, on which we proceeded inductive analysis in dialogue with the literature. The proposal is intended as a guideline for legislators and public managers can put in the "order of the day" the urgency to pursue the improvement of public service delivery universalized through saneanento sector, offering quality services to the population regularly affordable price.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:magneto.ucsal.br:123456730/336 |
| Date | 09 October 2014 |
| Creators | Santos, Pedro Romildo Pereira dos |
| Contributors | Portella, André Alves, Peres, Marcelo César Lima, Moraes, Luiz Roberto Santos |
| Publisher | Universidade Catolica de Salvador, Planejamento Ambiental, UCSAL, Brasil, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCSAL, instname:UCSAL, instacron:UCSAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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