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Previous issue date: 2015-11-21 / O presente trabalho visa analisar a retificação do nome, suas possibilidades de
alteração, bem como a possibilidade de acrescer a este um sobrenome avoengo.
Com estudos mais concentrados, será externado o direito, não apenas de possuir o
nome como um direito de personalidade, mas também, em especial, suas
possibilidades de alteração de identidade, vez que altera de igual maneira a
projeção da personalidade humana. O ordenamento jurídico ainda é vago na
regulamentação correta e clara sobre o assunto. Assim, diante de crescentes
demandas pertinentes ao tema, o poder judiciário tenta aplicar o direito nestes casos
concretos através de doutrinas e jurisprudências que elucidam um melhor
entendimento da Lei. Para se alcançar o objetivo deste trabalho, buscou-se fazer
uma analise sobre o tema na Constituição Federal, Código Civil e na Lei de
Registros públicos, sendo também aplicado o princípio constitucional da dignidade
da pessoa humana. Por fim, tomam-se como referência algumas decisões judiciais,
além de doutrinas dos mais ilibados doutrinadores a respeito dos temas abordados,
em especial sobre a possibilidade do acréscimo de sobrenome avoengo. / This study aims to analyze the rectification of name, change their possibilities as well
as the possibility of addition to this one forebear surname. With more focused
studies, it will be voiced right, not just to have the name as a personality right, but
also, especially, his identity possibility of alteration, since changes in the same way
the projection of the human personality. The legal system is still vacant in the correct
and clear regulations on the subject. Thus, faced with increasing demands related to
the theme, the judiciary tries to apply the law in these specific cases, through
doctrines and jurisprudence that elucidate a better understanding of the law. In order
to achieve the objective of this study, we sought to make an analysis of the theme in
the Constitution, Civil Code and in the Public Records Law, also being applied the
constitutional principle of human dignity. Finally, it is taken as a reference some
judicial decisions, and doctrines of the acquitted scholars about the topics covered, in
particular on the possibility of forebear surname increase.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ucb.br:123456789/9950 |
| Date | 21 November 2015 |
| Creators | Leles, Walisson Chagas |
| Contributors | Duarte, Luís Roberto Cavalieri |
| Publisher | Universidade Católica de Brasília, Direito (Graduação), UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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