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Previous issue date: 2013 / A publicidade é essencial para promover o escoamento da produção, pois aproxima as partes da relação de consumo e, de acordo com o art. 37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, não deve se aproveitar da deficiência de julgamento e experiência da criança. Acontece que algumas práticas publicitárias, no Brasil, contradizem essa norma, já que utilizam recursos variados para se dirigir à criança, impingindo-lhe o consumo. Essa realidade ensejou a pesquisa bibliográfica tanto na seara jurídica quanto em outras áreas do conhecimento, para averiguar como uma regulação da atividade publicitária eliminaria a veiculação de mensagens prejudiciais ao desenvolvimento infantil. Para estudar o tema, tomamos como corpus da pesquisa alguns episódios da telenovela “Carrossel”, exibidos pelo Sistema Brasileiro de Telecomunicações em 2012; resultados de pesquisas do Instituto Datafolha sobre publicidade nas escolas e comerciais de alimentos, e também sobre consumismo infantil; decisões do Conselho de Autorregulamentação Publicitária; ações civis públicas ajuizadas no Brasil; projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional; iniciativas do Instituto ALANA e dados do Yale's Rudd Center for Food Policy and Obesity. Verificamos que a publicidade, como vem sendo desenvolvida, afronta os artigos 36 e do 37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, circunstância grave em vista de o destinatário da mensagem ser pessoa em desenvolvimento. Ao final, propomos mecanismos de contenção da publicidade, de molde a evitar que redunde em mensagem abusiva
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/10806 |
| Date | 31 January 2013 |
| Creators | BARBOSA, Raíssa Alencar de Sá |
| Contributors | LEAL, Larissa Maria de Moraes |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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