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Previous issue date: 2013 / CNPq / A fim de preservar as funções ambientais e o bem-estar das populações humanas, o
poder público instituiu as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Pernambuco, inserido nos biomas mata atlântica e caatinga, apresenta um arcabouço
legal mais restritivo quanto às supressões de vegetação em APPs. Diante deste cenário o
presente trabalho visou estudar as APPs em Pernambuco sob a ótica das políticas
públicas, e para tanto, analisam-se os sistemas de gestão ambientais nos três níveis da
federação; a ligação do tema com os conceitos de utilidade pública e interesse social; e
o cenário pernambucano com foco nas APPs. A metodologia baseou-se na abordagem
policy cycle e, com adaptações, na construção da chamada matriz lógica. Observou-se
que a porosidade da lei leva à ineficácia das políticas públicas que visam a manutenção
das APPs, e que mesmo sendo o estado o responsável pelo licenciamento nestas áreas, é
no município que o tramites legais se iniciam. A maioria dos municípios, entretanto,
não possui recursos humanos, financeiros ou estruturais para cumprir suas funções na
área ambiental. Porém, pelo fato das APPs terem o apoio de um arcabouço legal e
estarem recebendo mais atenção nos últimos anos, há indícios de mudança no processo
político, intermediado pela institucionalização da questão ambiental.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/12523 |
| Date | 31 January 2013 |
| Creators | Mostaert, Marcella Santos |
| Contributors | Medeiros, Marcelo de Almeida |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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