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Previous issue date: 2015-01-30 / Esta dissertação tem como objetivo principal estudar o princípio da legalidade. Foi
realizada uma análise de sua evolução no mundo e no ordenamento jurídico
brasileiro, bem como os seus desdobramentos e algumas críticas ao princípio. A
seguir, se estudaram as regras que compõem o processo legislativo: os seus sentidos;
como as leis são criadas; e, ao final, foram analisadas as espécies legislativas das
quais trata a Carta Magna de 1988. Foi focado especificamente o estudo das leis
ordinária e complementar, com todas as suas similitudes e diferenças, bem como
seus campos material e formal, analisando a possível hierarquia que há entre ambas e
o entendimento majoritário da doutrina sobre o assunto. Foi realizada a análise de um
caso concreto, para estudar a possibilidade de a imunidade tributária das Entidades
Beneficentes de Assistência Social quanto às Contribuições para a Seguridade
Social, que é limitação constitucional ao poder de tributar, ser disciplinada mediante
lei ordinária, ou se deve obedecer aos ditames do artigo 146, inciso II, da
Constituição Federal, devendo ser regulada por lei complementar. Se analisou a
necessidade e obrigatoriedade de as entidades beneficentes de assistência social
serem portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para
a fruição do benefício, mesmo sendo elas criadas por lei, como ocorre com as
Organizações Sociais, analisando, ainda, o Parecer nº GQ – 169, do Ministério da
Previdência Social. Todas estas questões foram estudadas de forma sucinta,
chegando, ao final, a conclusão bastante elucidativa e que, possivelmente, ajudará na
análise dos casos concretos cujas demandas ocupam os Tribunais pátrios.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/13830 |
| Date | 30 January 2015 |
| Creators | Silva, Thaminne Nathália Cabral Moraes e |
| Contributors | Cavalcanti, Francisco Ivo Dantas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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