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Previous issue date: 2010 / A utilização indutora de incentivos fiscais
como mecanismo de redução de desigualdades regionais: análise acerca de sua (in)
efetividade à luz do modelo de Estado e do projeto político de desenvolvimento
insculpido na Constituição de 1988. 2009. 261 fl. Dissertação de mestrado Centro de
Ciências Jurídicas/Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de
Pernambuco.
A presente dissertação teve por escopo debater a (in) efetividade da utilização, no
Brasil, de normas tributárias indutoras concessivas de incentivo fiscal como
instrumento de redução de desigualdade regional. Procurou-se discutir se a utilização
destes incentivos da forma como vem sendo realizada a partir da década de 90 -
encontra respaldo no modelo de Estado e no projeto político de desenvolvimento
insculpido no texto da Constituição Federal de 1988 e se apresenta, de fato, aptidão
para minimizar as enormes disparidades regionais existentes no Brasil. Para tanto,
demonstrou-se que a Constituição brasileira de 1988, a despeito de ter sido promulgada
no cenário de fortalecimento do neoliberalismo, caracterizou o Estado brasileiro como
economicamente interventor e socialmente redistributivo, tendo assentado, ainda, um
Projeto de desenvolvimento para o país pautado na atuação planejadora do Estado
elemento capaz de conferir racionalidade à intervenção econômica estatal e na busca
pelo pleno emprego e justiça social. Assim, o conceito de desenvolvimento encontra-se
atrelado à alteração efetiva das estruturas de desigualdade e melhoria das condições de
vida da população, afastando-se da mera modernização da economia. A partir de
estudos do IPEA e de trabalhos desenvolvidos em pós-graduações em Economia e
Administração, comprovou-se que incentivos fiscais concedidos pelos Estadosmembros,
além de violarem o federalismo cooperativo, geram o acirramento da
desigualdade intra-regional, não alteram significativamente o padrão de emprego e
renda e não provocam interiorização dinâmica da economia, ao passo em que os
incentivos concedidos pela União através dos fundos constitucionais não chegam aos
municípios e Estados-membros das regiões menos desenvolvidas. Defendeu-se que a
minimização da desigualdade regional perpassa pelo fortalecimento da atuação do
Estado como agente responsável pelo desenvolvimento, o que deve ser feito, nos
moldes da experiência européia, a partir de investimentos estatais em infra-estrutura
física e humana, de modo que o deslocamento dos agentes econômicos para as regiões
menos desenvolvidas do País não ocorra em função da concessão dos incentivos fiscais,
mas em virtude da existência, nestas localidades, da infra-estrutura adequada e mão-de obra
qualificada
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3680 |
| Date | 31 January 2010 |
| Creators | Reis Albuquerque de Menezes, Adriana |
| Contributors | Luciano Feitosa, Raymundo |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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