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Previous issue date: 2004 / O estudo
analisa a evolução da Administração Pública do descobrimento do Brasil até a
reforma administrativa dos anos de 1990, passando pela era Vargas e pelo
período autoritário que se verificou no Brasil de 1964 até o início dos anos de
1980. Analisa a reforma administrativa dos anos de 1990 e a institucionalização
das Organizações Sócias no chamado espaço público não governamental, entre
o mercado e o Estado, como instrumento de prestação de serviços públicos não
exclusivos do Estado, e de publicização do espaço público não governamental e
a sua inadequação frente a disposições constitucionais. Neste sentido, estuda-se
o contrato de gestão, suas origens e características como instrumento de
consenso firmado entre as Organizações Sociais e a Administração Pública,
como meio do estabelecimento de metas e padrões de desempenho a serem
cumpridos pelas Organizações Sociais, e ainda como meio do repasse de verbas
públicas para as referidas entidades e instrumento de controle de sua atuação.
Aborda-se também os instrumentos de controle dessas entidades do chamado
terceiro setor, por meio do contrato de gestão, inclusive pelos Tribunais de
Contas a quem compete o controle externo da Administração Pública. As
Organizações Sociais são desse modo localizadas no espaço entre Direito
Público e Direito Privado, trazendo novos atores para o Direito Administrativo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3814 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Maria |
| Contributors | Mont'Alverne Barreto Lima, Martonio |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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