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Príncipios sociais dos contratos nas relações de consumo

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Previous issue date: 2002 / A presente tese demonstra que a defesa do consumidor, enquanto princípio
constitucional e expressão da cidadania, somente se concretiza na ambiência do
Estado social ante os princípios sociais do contrato (boa-fé, função social e
equivalência material). Estes mesmos princípios, corolários dos princípios da
solidariedade e da justiça social, realizarão a ordem econômica constitucional,
contemplada pelo Estado Democrático e Social de Direito. Quanto aos princípios
liberais ou individuais do contrato (autonomia privada, obrigatoriedade e
relatividade subjetiva) somente podem ser observados, atualmente, desde que
conformados, tanto em seus limites externos quanto em seus conteúdos, aos
princípios sociais do contrato. Portanto a defesa do consumidor sofre uma enorme
transformação, deixa de ser apreciada no contexto econômico de origem e passa
à condição de princípio condicionante da atividade econômica, exigindo portanto a
regulação estatal. Assim, essa nova perspectiva requer que a defesa do
consumidor seja compreendida como princípio constitucional realizador da
cidadania, cujo substrato localiza-se no princípio estruturante do Estado
Democrático e Social de Direito, fundado no macroprincípio da dignidade da
pessoa humana

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3988
Date January 2002
CreatorsALBUQUERQUE, Fabíola Santos
ContributorsLÔBO, Paulo Luiz Netto
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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