Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo4966_1.pdf: 1108773 bytes, checksum: ae991474cfed70ae414e2528f4d12cf6 (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2004 / A presente dissertação procura fazer um estudo sobre a substituição tributária no ICMS. Faz-se,
inicialmente, uma análise dos antecedentes históricos deste tributo no Brasil, observando-se que,
a partir da Constituição de 1934, sensíveis alterações ocorreram na estrutura tributária do país.
Na elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu diretrizes para o
fortalecimento do federalismo, garantindo maior autonomia fiscal aos Estados e Municípios.
O princípio da não-cumulatividade neste tributo possui marcante importância, dentre os
diversos princípios tributários existentes. Além de outras questões essenciais, a responsabilidade
passiva no ICMS surge para que seja entendido o mecanismo do tributo.
O estudo tece algumas considerações sobre o momento da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária, interpretando o entendimento de diversos doutrinadores. Em seguida,
procura demonstrar a vinculação dos sujeitos passivos e responsáveis tributários com as
hipóteses de incidência, quando se busca evidenciar a legalidade na nomeação dos substitutos
tributários. Para tanto, faz-se uma análise a respeito da substituição tributária, bem como da
constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 03/93 e da Lei Complementar nº 87/96.
Faz-se também uma breve diferenciação entre a substituição tributária antecedente e a
substituição tributária progressiva. Por fim, é examinada a possibilidade de recuperar o indébito
tributário, analisando-se os possíveis legitimados para tanto e ainda, em que hipóteses legais o
ressarcimento poderá ocorrer
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4071 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Moraes, Marco Antônio Gouvêa de |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0024 seconds