Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4966_1.pdf: 1108773 bytes, checksum: ae991474cfed70ae414e2528f4d12cf6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / A presente dissertação procura fazer um estudo sobre a substituição tributária no ICMS. Faz-se, inicialmente, uma análise dos antecedentes históricos deste tributo no Brasil, observando-se que, a partir da Constituição de 1934, sensíveis alterações ocorreram na estrutura tributária do país. Na elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu diretrizes para o fortalecimento do federalismo, garantindo maior autonomia fiscal aos Estados e Municípios. O princípio da não-cumulatividade neste tributo possui marcante importância, dentre os diversos princípios tributários existentes. Além de outras questões essenciais, a responsabilidade passiva no ICMS surge para que seja entendido o mecanismo do tributo. O estudo tece algumas considerações sobre o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, interpretando o entendimento de diversos doutrinadores. Em seguida, procura demonstrar a vinculação dos sujeitos passivos e responsáveis tributários com as hipóteses de incidência, quando se busca evidenciar a legalidade na nomeação dos substitutos tributários. Para tanto, faz-se uma análise a respeito da substituição tributária, bem como da constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 03/93 e da Lei Complementar nº 87/96. Faz-se também uma breve diferenciação entre a substituição tributária antecedente e a substituição tributária progressiva. Por fim, é examinada a possibilidade de recuperar o indébito tributário, analisando-se os possíveis legitimados para tanto e ainda, em que hipóteses legais o ressarcimento poderá ocorrer

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-28T15:32:50Z No. of bitstreams: 1 Elisa Bonesi Jardim.pdf: 1575105 bytes, checksum: bd66b7cae3417e2684d8444a307793f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:21:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Elisa Bonesi Jardim.pdf: 1575105 bytes, checksum: bd66b7cae3417e2684d8444a307793f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisa Bonesi Jardim.pdf: 1575105 bytes, checksum: bd66b7cae3417e2684d8444a307793f3 (MD5) Previous issue date: 2010-04-05 / O trabalho busca verificar se a alegação dos planos de saúde de ser dever do Estado prestar a saúde no Brasil, para se eximirem do ressarcimento, fere o acesso ao direito fundamental à saúde de forma igualitária no Estado Democrático Brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo. Na introdução, apresentou-se a problemática, sua importância e a divisão do trabalho em quatro capítulos. No primeiro capítulo, discorreu-se sobre a lei dos planos de saúde e a determinação do ressarcimento. Apresentaram-se as discussões para inclusão do ressarcimento na referida lei, bem como a redação atual do artigo 32, determinando-o. Salientou-se a discussão na Adin 1931 sobre o ressarcimento e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Tratou-se, também, dos argumentos contrários e favoráveis ao ressarcimento, contidos em ações judiciais, bem como do descumprimento do artigo 32. No segundo capítulo, apresentou-se a evolução do conceito de igualdade no âmbito filosófico, contextual social e nos estados de direito, assim como salientou-se a igualdade como direito humano e fundamental, bem como sua função de proteção desses direitos. Constatou-se que a igualdade no Estado Democrático confunde-se com justiça social e dignidade humana, não sendo ideia fantasiosa quando utilizado o pensamento de Ronald Dworkin, defendendo-a como divisão de responsabilidades. No Estado Democrático Brasileiro não é diferente. Assim, a igualdade necessita de ações negativas e positivas e não é antagônica à liberdade. No terceiro capítulo, apresentou-se a evolução do conceito de saúde, bem como discorreu-se sobre a saúde como direito humano, fundamental e social a prestações, envolvendo recursos financeiros. Apresentou-se, nesse sentido, a discussão sobre a reserva do possível. Tratou-se também da responsabilidade do Estado e da iniciativa privada em relação a esse direito. Quanto à saúde pública, discorreu-se sobre a evolução, os princípios, bem como sobre a falta de recursos financeiros. Quanto à saúde privada, tratou-se da regulamentação legislativa tardia, da regulação do setor pela ANS, bem como dos princípios norteadores. Perguntou-se se há subsidiariedade entre saúde pública e privada. Por fim, discorreu-se sobre a efetividade da saúde no Brasil, principalmente da saúde privada, como promoção da igualdade, da justiça social e da dignidade, também princípios da atividade econômica. Demonstraram-se os problemas do poderio econômico nesse setor. Já no quarto capítulo, defendeu-se o ressarcimento, adotando-se teorias já existentes no ordenamento. Falou-se do Estado Democrático de Direito e da igualdade, ambos voltados à dignidade e à justiça social. Tratouse da saúde como direito humano, fundamental e social. Falou-se da constitucionalização do direito privado, utilizando-se a teoria da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares aliada à solidariedade social, à função social da empresa e do contrato e à boa-fé objetiva. Por fim, analisou-se a proporcionalidade e a razoabilidade. Concluiu-se que, no Estado Brasileiro, há divisão de responsabilidades entre público e particular, não sendo apenas dever do Estado prestar a saúde e que, quando os planos não fazem o ressarcimento ao Estado por entender ser dever deste prestar a saúde, estão ferindo a justiça social, a dignidade humana e comprometendo a igualdade na prestação da saúde. / The work aims to verify the claim of health plans to be the State's duty to provide care in Brazil, for exemption of compensation, violates the fundamental right of access to health equally in the Brazilian Democratic State. It was used the deductive method. In the introduction, it presents the problem, its extent and the division of work into four chapters. In the first chapter, it refers to the law of health plans and the determination of compensation. They came across the discussions to include the reimbursement to the law and the current text of Article 32, in order to determine it. They highlighted the discussion at Adin 1931 on the compensation and the preliminary decision of the Supreme Court. It also refers to the arguments in favor and against the claims, contained in lawsuits, and the transgression of Article 32. The second chapter presented the evolution of the concept of equality within philosophical, contextual and social state of law, as well as stressed out equality as human and fundamental right and its function of protecting these rights. It was found that equality in a democratic state is confused with social justice and human dignity, is not a fanciful idea when it is applied to the thoughts of Ronald Dworkin, defending it as a division of responsibilities. It is not different in the Brazilian Democratic State. Thus, equality requires positive and negative actions and is not antagonistic to freedom. The third chapter presents the evolution of the concept of health considering health as a human right and essential social services, involving funding. It states, in this sense, the discussion on the possible reservation. It also states the responsibility of the State and private enterprises in relation to that right. Considering public health, it narrates the evolution, principles, and the lack of financial resources. In relation to the private health care, it narrates the late legislative regulation of it, which is done by ANS (National Health Agency), the actions of the ANS, as well as the guiding principles. It questions if there is subsidization between public and private health care. Finally, it mentions the effectiveness of health care in Brazil, mostly from private health care, such as the promotion of equality, social justice and dignity, which are also principles of economic activity. It demonstrates the problems of economic power in this sector. In the fourth chapter, it is defended the compensation, adopting existing theories in planning. There was a remark about the democratic state of law and the equality, both focused on the dignity and social justice. It names health as a fundamental social human right. It mentions the constitutionalization of private law, using the theory of application of fundamental rights in relations between individuals allied to social solidarity, social role of business and contract and to the objective good faith. Finally, it was analyzed the proportionality and reasonableness. It was concluded that, in the Brazilian state, there is a division of responsibilities between the public and private sectors, it is not merely the State's duty to provide health care and that when private health plans do not make the reimbursement to the state, because they consider it is the State’s duty of providing health care, they are hurting social justice, human dignity and undermining the equality in the provision of health.

O presente estudo procurou obter uma estimativa dos custos diretamente ligados ao atendimento de lesões traumáticas maxilofaciais em crianças e adolescentes, comparados com a população adulta acometida do mesmo agravo, bem como o perfil sóciodemográfico da população atendida em um Hospital Público do Município de São Paulo, Brasil,com o intuito de fornecer evidências para avaliação quantitaiva do dano em perícias odontolegais,. Material e Método. Os dados dos prontuários foram colhidos, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2008 dos pacientes atendidos no serviço de Cirurgia Buco-Maxilofacial de um hospital do município de São Paulo. As variáveis classificatórias foram descritivamente apresentadas em tabelas de contingência contendo frequências absolutas (n) e relativas (%). A associação entre elas foi avaliada com o teste Qui-quadrado ou teste da razão de verossimilhança. Para a análise dos custos diretos foram utilizados os valores de referência da Tabela do Sistema de Informações de Tratamento Ambulatorial do Sistema Único de Saúde- SIA-SUS do Ministério da Saúde. Resultados Do1.200 casos analisados, 419preencheram os requisitos da pesquisa. O grupo caso obteve 108 registros (faixa etária até 19 anos), e os demais foram classificados, como grupo controle (acima de 20 anos de idade). O grupo caso apresentou uma incidência de 1,5% ao ano de lesões traumáticas, e a média de idade no grupo caso foi de 14,35 +- 4,76 e no grupo controle foi de 33,65 +- 11,73 anos de idade. Em relação ao sexo predominaram os indivíduos do sexo masculino em ambos os subgrupos O tipo de tratamento cirúrgico prevaleceu em ambos os subgrupos, e o tempo de internação em dias foi cerca de duas vezes maior no grupo controle em relação ao grupo caso, entretanto as complicações foram mais freqüentes no grupo caso em relação ao grupo controle. Os tipos de lesões mais freqüentes no grupo caso foram as fraturas nasais/dentárias, seguidas das fraturas e mandíbula, e que no grupo controle o quadro inverteu-se. A distribuição de custos teve o maior número de casos na faixa de custos até R$500,00 em ambos os subgrupos amostrais A freqüência de ocorrência de complicações foi significativamente maior no grupo caso, em relação ao grupo controle, da mesma forma que os retornos ambulatoriais foram também significativamente maiores neste grupo. Conclusões A distribuição de custos teve o maior número de casos na faixa de custos até R$500,00 em ambos os subgrupos amostrais; esses custos foram calculados com base no repasse de verbas da Tabela de Valores do Sistema Único de Saúde, onde não esta discriminado o custo dos honorários profissionais. A valoração do dano nas atividades periciais deve considerar, além dos custos diretamente envolvidos com o atendimento do traumatizado, as consequências para suas atividades diárias especialmente quando se trata de criança ou adolescentes cuja função social ainda está por se definir / The aim of this study is to provide evidence for the quantitative assessment of injury in forensic dentistry investigation, thorough the estimate of costs directly linked to the care of maxillofacial trauma lesions in children and adolescents, compared to adults who suffered the same injuries, as well as trace a social demographic profile of the patients admitted in a public hospital in Sao Paulo. Material and Method. The hospital chart data were collected from January 2002 to December 2008 and the charts belonged to patients cared for by the Buco-Maxillofacial Surgery Department of a hospital in Sao Paulo. Classification variables were described in contingency tables which comprise absolute (n) and relative (%) frequencies. Their association was assessed using the chi-square test. Reference prices from the Ambulatory Care Price Table, provided by the Unified Health System (SIA-SUS), the government managed Public Health System in Brazil, were used to determine direct costs. Outcome: out of the 1200 cases analyzed, 419 matched the requisites of this survey. The case group comprised 108 cases (up to 19 years old) and the other 311 were classified as the control group (above 20 years old). The incidence rate of trauma lesions was of 1,5% per year in the case group and the average age was of 14,35 +-4,76, while in the control group, the average age was 33,65 +- 11,73. Male individuals prevailed in both groups and so did the surgical treatment. The number of days of hospital stay was about twice as big in the control group in relation to the case group. Complications, however, were more frequent in the case group. The most frequent kinds of lesion in the case group were the dental or nasal fractures, followed by jaw fractures, and this was directly opposite to what happened in the control group. The Unified Health System (SUS) reimbursed treatments of up to 500 reais in both groups. The frequency of complications and returns to the Ambulatory Care facilities were significantly higher in the case group. Conclusion: The reimbursement of expenses happened more frequently when treatment cost up to 500 reais in both sample groups. These costs were calculated taking reference prices from the Ambulatory Care Price Table, provided by Unified Health System (SUS). The prices dont include professional fees. When calculating how much to refund, the Government should take into account not only the direct costs involved in caring for the injured patient, but also the consequences such treatments have on their daily activities, especially when we consider that children and adolescents do not have a their social roles defined yet.

O presente estudo procurou obter uma estimativa dos custos diretamente ligados ao atendimento de lesões traumáticas maxilofaciais em crianças e adolescentes, comparados com a população adulta acometida do mesmo agravo, bem como o perfil sóciodemográfico da população atendida em um Hospital Público do Município de São Paulo, Brasil,com o intuito de fornecer evidências para avaliação quantitaiva do dano em perícias odontolegais,. Material e Método. Os dados dos prontuários foram colhidos, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2008 dos pacientes atendidos no serviço de Cirurgia Buco-Maxilofacial de um hospital do município de São Paulo. As variáveis classificatórias foram descritivamente apresentadas em tabelas de contingência contendo frequências absolutas (n) e relativas (%). A associação entre elas foi avaliada com o teste Qui-quadrado ou teste da razão de verossimilhança. Para a análise dos custos diretos foram utilizados os valores de referência da Tabela do Sistema de Informações de Tratamento Ambulatorial do Sistema Único de Saúde- SIA-SUS do Ministério da Saúde. Resultados Do1.200 casos analisados, 419preencheram os requisitos da pesquisa. O grupo caso obteve 108 registros (faixa etária até 19 anos), e os demais foram classificados, como grupo controle (acima de 20 anos de idade). O grupo caso apresentou uma incidência de 1,5% ao ano de lesões traumáticas, e a média de idade no grupo caso foi de 14,35 +- 4,76 e no grupo controle foi de 33,65 +- 11,73 anos de idade. Em relação ao sexo predominaram os indivíduos do sexo masculino em ambos os subgrupos O tipo de tratamento cirúrgico prevaleceu em ambos os subgrupos, e o tempo de internação em dias foi cerca de duas vezes maior no grupo controle em relação ao grupo caso, entretanto as complicações foram mais freqüentes no grupo caso em relação ao grupo controle. Os tipos de lesões mais freqüentes no grupo caso foram as fraturas nasais/dentárias, seguidas das fraturas e mandíbula, e que no grupo controle o quadro inverteu-se. A distribuição de custos teve o maior número de casos na faixa de custos até R$500,00 em ambos os subgrupos amostrais A freqüência de ocorrência de complicações foi significativamente maior no grupo caso, em relação ao grupo controle, da mesma forma que os retornos ambulatoriais foram também significativamente maiores neste grupo. Conclusões A distribuição de custos teve o maior número de casos na faixa de custos até R$500,00 em ambos os subgrupos amostrais; esses custos foram calculados com base no repasse de verbas da Tabela de Valores do Sistema Único de Saúde, onde não esta discriminado o custo dos honorários profissionais. A valoração do dano nas atividades periciais deve considerar, além dos custos diretamente envolvidos com o atendimento do traumatizado, as consequências para suas atividades diárias especialmente quando se trata de criança ou adolescentes cuja função social ainda está por se definir / The aim of this study is to provide evidence for the quantitative assessment of injury in forensic dentistry investigation, thorough the estimate of costs directly linked to the care of maxillofacial trauma lesions in children and adolescents, compared to adults who suffered the same injuries, as well as trace a social demographic profile of the patients admitted in a public hospital in Sao Paulo. Material and Method. The hospital chart data were collected from January 2002 to December 2008 and the charts belonged to patients cared for by the Buco-Maxillofacial Surgery Department of a hospital in Sao Paulo. Classification variables were described in contingency tables which comprise absolute (n) and relative (%) frequencies. Their association was assessed using the chi-square test. Reference prices from the Ambulatory Care Price Table, provided by the Unified Health System (SIA-SUS), the government managed Public Health System in Brazil, were used to determine direct costs. Outcome: out of the 1200 cases analyzed, 419 matched the requisites of this survey. The case group comprised 108 cases (up to 19 years old) and the other 311 were classified as the control group (above 20 years old). The incidence rate of trauma lesions was of 1,5% per year in the case group and the average age was of 14,35 +-4,76, while in the control group, the average age was 33,65 +- 11,73. Male individuals prevailed in both groups and so did the surgical treatment. The number of days of hospital stay was about twice as big in the control group in relation to the case group. Complications, however, were more frequent in the case group. The most frequent kinds of lesion in the case group were the dental or nasal fractures, followed by jaw fractures, and this was directly opposite to what happened in the control group. The Unified Health System (SUS) reimbursed treatments of up to 500 reais in both groups. The frequency of complications and returns to the Ambulatory Care facilities were significantly higher in the case group. Conclusion: The reimbursement of expenses happened more frequently when treatment cost up to 500 reais in both sample groups. These costs were calculated taking reference prices from the Ambulatory Care Price Table, provided by Unified Health System (SUS). The prices dont include professional fees. When calculating how much to refund, the Government should take into account not only the direct costs involved in caring for the injured patient, but also the consequences such treatments have on their daily activities, especially when we consider that children and adolescents do not have a their social roles defined yet.

Com o aumento da necessidade e do consumo da energia elétrica, aliado a uma maior conscientização dos consumidores acerca de seus direitos e deveres perante a sociedade, constatou-se o surgimento de um crescente número de contendas envolvendo estes últimos e as concessionárias de energia elétrica, principalmente no que tange ao setor de distribuição de energia elétrica. Isto se deve à ocorrência de danos ocasionados por falhas na prestação do serviço público de energia elétrica, destacando-se, sobremaneira, os danos em aparelhos eletroeletrônicos, que dão origem aos pedidos de indenização por danos elétricos (tecnicamente conhecidos como PIDs). Faz-se incontestável que o ordenamento jurídico vigente prima por um serviço público de qualidade e, nesse ínterim, em se vislumbrando danos ocasionados em razão da prestação do serviço público, não há dúvidas de que sobrevém o dever de indenizar pelo causador do dano, uma vez que prepondera no Brasil a teoria do risco administrativo. Assim sendo, considerando que a prestação do serviço público pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, estendeu-se a estas últimas a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público em relação aos danos eventualmente ocasionados a outrem, inserindo-se nesse contexto a responsabilização das concessionárias de energia elétrica por eventuais danos causados aos seus usuários. Entretanto, há que se ressaltar que não é em toda e qualquer situação que será devida a indenização por eventuais danos elétricos, uma vez que a concessionária de energia elétrica poderá ter por elidida a obrigação de indenizar em se constatando alguma das excludentes de responsabilidade. Nesse contexto e diante do crescente número de contendas envolvendo os pedidos de indenização por danos elétricos, a presente dissertação visa contribuir oferecendo subsídios para o enfrentamento da problemática, elencando aquelas situações em que de fato é devida a indenização por danos elétricos, bem como aquelas nas quais incide alguma excludente de responsabilidade da concessionária, elidindo, pois, o dever de indenizar. / With the increasing need and growing consumption of electricity, coupled with greater consumer awareness about their rights and duties towards society, there has been noticed a growing number of disputes involving customer and utilities, especially in regard to the sector of electric power distribution. This is due to the occurrence of damage caused by failures in the provision of public power, especially, above all, the damage in electronic devices, which give rise to claims for damages in customers electrical equipment (technically known as PIDs). It is undeniable that the current law envisages adequate levels of quality of service. As one glimpses damages originated in the public service concessionary, there is no doubt that the duty to indemnity befalls on the damage caused, since the theory of administrative risk prevails in Brazil. It is undeniable that the current press law by a public service quality and in the meantime, as we are glimpsing damages on grounds of public service delivery, there is no doubt that befalls the duty to indemnify the damage caused by the prevalence of the theory of administrative risk in Brazil. Thus, given that sometimes the public service delivery is delegated to legal persons of private rights, the responsibility under public law in relation to any damage caused to the consumer has been extended to the supplier authority. However, it should be noted that not in every situation that will be due compensation for any electrical damage, since the electric utility may have elided by the obligation to indemnify being observed in any of the exclusive responsibility. In this context and in view of the growing number of disputes involving claims for electrical damages, this dissertation aims to contribute by offering subsidies to face the problem, listing those situations in which in fact is due to compensation for electrical damage as well as those in which some exclusive responsibility of the utility is covered, suppressing, therefore, the duty to indemnify.

Com o aumento da necessidade e do consumo da energia elétrica, aliado a uma maior conscientização dos consumidores acerca de seus direitos e deveres perante a sociedade, constatou-se o surgimento de um crescente número de contendas envolvendo estes últimos e as concessionárias de energia elétrica, principalmente no que tange ao setor de distribuição de energia elétrica. Isto se deve à ocorrência de danos ocasionados por falhas na prestação do serviço público de energia elétrica, destacando-se, sobremaneira, os danos em aparelhos eletroeletrônicos, que dão origem aos pedidos de indenização por danos elétricos (tecnicamente conhecidos como PIDs). Faz-se incontestável que o ordenamento jurídico vigente prima por um serviço público de qualidade e, nesse ínterim, em se vislumbrando danos ocasionados em razão da prestação do serviço público, não há dúvidas de que sobrevém o dever de indenizar pelo causador do dano, uma vez que prepondera no Brasil a teoria do risco administrativo. Assim sendo, considerando que a prestação do serviço público pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, estendeu-se a estas últimas a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público em relação aos danos eventualmente ocasionados a outrem, inserindo-se nesse contexto a responsabilização das concessionárias de energia elétrica por eventuais danos causados aos seus usuários. Entretanto, há que se ressaltar que não é em toda e qualquer situação que será devida a indenização por eventuais danos elétricos, uma vez que a concessionária de energia elétrica poderá ter por elidida a obrigação de indenizar em se constatando alguma das excludentes de responsabilidade. Nesse contexto e diante do crescente número de contendas envolvendo os pedidos de indenização por danos elétricos, a presente dissertação visa contribuir oferecendo subsídios para o enfrentamento da problemática, elencando aquelas situações em que de fato é devida a indenização por danos elétricos, bem como aquelas nas quais incide alguma excludente de responsabilidade da concessionária, elidindo, pois, o dever de indenizar. / With the increasing need and growing consumption of electricity, coupled with greater consumer awareness about their rights and duties towards society, there has been noticed a growing number of disputes involving customer and utilities, especially in regard to the sector of electric power distribution. This is due to the occurrence of damage caused by failures in the provision of public power, especially, above all, the damage in electronic devices, which give rise to claims for damages in customers electrical equipment (technically known as PIDs). It is undeniable that the current law envisages adequate levels of quality of service. As one glimpses damages originated in the public service concessionary, there is no doubt that the duty to indemnity befalls on the damage caused, since the theory of administrative risk prevails in Brazil. It is undeniable that the current press law by a public service quality and in the meantime, as we are glimpsing damages on grounds of public service delivery, there is no doubt that befalls the duty to indemnify the damage caused by the prevalence of the theory of administrative risk in Brazil. Thus, given that sometimes the public service delivery is delegated to legal persons of private rights, the responsibility under public law in relation to any damage caused to the consumer has been extended to the supplier authority. However, it should be noted that not in every situation that will be due compensation for any electrical damage, since the electric utility may have elided by the obligation to indemnify being observed in any of the exclusive responsibility. In this context and in view of the growing number of disputes involving claims for electrical damages, this dissertation aims to contribute by offering subsidies to face the problem, listing those situations in which in fact is due to compensation for electrical damage as well as those in which some exclusive responsibility of the utility is covered, suppressing, therefore, the duty to indemnify.

Submitted by Camila Magrini da Silva (camilamagrini@hotmail.com) on 2017-06-07T13:42:16Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL CORREÇÃO BIBLIOTECA.pdf: 972605 bytes, checksum: 2942eb701eed7cc3e83b5f8f93af8361 (MD5) / Rejected by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: O arquivo submetido não contém os nomes da composição da banca examinadora. Corrija esta informação e realize uma nova submissão com o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2017-06-07T13:55:27Z (GMT) / Submitted by Camila Magrini da Silva (camilamagrini@hotmail.com) on 2017-06-07T14:15:27Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL CORREÇÃO BIBLIOTECA.pdf: 972605 bytes, checksum: 2942eb701eed7cc3e83b5f8f93af8361 (MD5) / Rejected by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: O arquivo submetido não contém os nomes da composição da banca examinadora. Corrija esta informação e realize uma nova submissão com o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2017-06-07T14:29:24Z (GMT) / Submitted by Camila Magrini da Silva (camilamagrini@hotmail.com) on 2017-06-07T15:06:21Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL MEMBROS BANCA.pdf: 924381 bytes, checksum: 8d8e933d81b027145a10523dd51ba0b5 (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-06-07T16:10:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 silva_cm_me_fran.pdf: 924381 bytes, checksum: 8d8e933d81b027145a10523dd51ba0b5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-07T16:10:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 silva_cm_me_fran.pdf: 924381 bytes, checksum: 8d8e933d81b027145a10523dd51ba0b5 (MD5) Previous issue date: 2016-10-31 / O sistema de saúde privado consiste em uma clássica alternativa utilizada pelo Estado para atender a prestação e a concretização dos serviços à saúde. A contratação do sistema de saúde privado não proíbe o cidadão de acessar e utilizar o sistema de saúde público, pois esse tem direito ao acesso universal à saúde, previsto na Constituição Federal. Esse direito universal é uma conquista social a qual não se pretende pesquisar, pois as pretensões são: averiguar as razões que conduzem o cidadão a realizar a contratação do sistema de saúde privado, e, ainda, utilizar o sistema de saúde público?; averiguar se o sistema de saúde privado realiza o ressarcimento integral do uso do sistema de saúde público?; averiguar se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza, de forma efetiva, a regulação da relação do sistema de saúde privado? Essas averiguações permeiam algumas das competências da ANS previstas na Lei n. 9.961/2000, as quais devem servir de ferramentas na promoção de políticas públicas regulatórias para fomentar a efetividade dos direitos à saúde. O descumprimento a essas competências pode ocasionar problemas regulatórios, e, gerar à judicialização da regulação da saúde. A metodologia utilizada nesta investigação foi a teórico-dedutiva combinada com dados empíricos. / The private health system consists of a classic alternative used by the State to meet the delivery and delivery of health services. The contracting of the private health system does not prohibit citizens from accessing and using the public health system, since they have the right to universal access to health, as provided for in the Federal Constitution. This universal right is a social achievement that is not intended to be researched, since the pretensions are: to investigate the reasons that lead the citizen to contract the private health system, and also to use the public health system? To investigate whether the private health system provides full compensation for the use of the public health system? To investigate whether the National Supplementary Health Agency effectively regulates the relationship of the private health system? These inquiries pervade some of the competencies of National Supplementary Health Agency provided for in Law n. 9.961/2000, which should serve as tools in the promotion of public regulatory policies to promote the effectiveness of health rights. Noncompliance with these competencies may lead to regulatory problems, and, to the judicialization of health regulation. The methodology used in this research was theoretical-deductive combined with empirical data.

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-05-24T14:04:32Z No. of bitstreams: 1 61090100004.pdf: 892202 bytes, checksum: ddb115acbf78277c0e1537167151923c (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel(gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-05-24T14:10:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61090100004.pdf: 892202 bytes, checksum: ddb115acbf78277c0e1537167151923c (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel(gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-05-24T14:10:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61090100004.pdf: 892202 bytes, checksum: ddb115acbf78277c0e1537167151923c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-24T14:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61090100004.pdf: 892202 bytes, checksum: ddb115acbf78277c0e1537167151923c (MD5) Previous issue date: 2011-02-28 / The need to restrain the lack of control of the health plan market became an important issue in the national scene in the 90s. Thus, 10 years after the Unified Health System's (SUS) creation, in a context of pressure and of low health plan regulation, the Law nº 9.656/1998 was instituted. It was an unprecedented legislation in Brazil because it regulated the activities of health service companies (OPS) at national level. Among other issues, the Law established the SUS reimbursement policy, imposing in the Article nº 32 that when a beneficiary uses the public system for a procedure which is covered by his or her health plan, the OPS should reimburse the SUS. However, this policy is one of the conflicts that lie within the limits of interests between the private and public sector: already in 1998 OPSs filed an unconstitutional act against the policy and they resort to lawsuits for not paying the public coffers. Even after 12 years of the Law's creation, it is still unknown the real impact of Article nº 32 on its target public, therefore, this study aimed to evaluate the effectiveness of the SUS reimbursement policy. The methodology used was based on the evaluation of data managed by the Supplementary Health National Agency (ANS) and the Ministry of Health / DATASUS, and of interviews performed with managers of the public and the private sector. Despite ANS’s efforts, the results showed reduced effectiveness of the policy in financial and legal terms; and on its target public. Only 22% of what ANS charged returned to the Unified System from 1999 to 2006, the policy is viewed as unconstitutional by the market and has little impact over OPSs, SUS and beneficiaries. Issues such as the values of the national unified equivalence procedure table (TUNEP), the reimbursement’s unconstitutionality and the beneficiary’s own option to use SUS’s services were voiced by health plan managers as factors that generate OPSs’s resistance towards the policy. Public actors affirmed its importance for beneficiary and SUS protection, and the fact that made possible the construction of the Registry of Beneficiaries of all OPSs. On the other hand, they recognize the policy’s poor results. It is recommended to maintain the SUS reimbursement policy as a tool to deter companies which have the intention to bypass the legal requirements of the Regulatory Agency, that acts promoting the public interest in supplementary health care. However, it must undergo the necessary reformulations and consensus must be established between the Unified System and the supplementary sector. / A necessidade de coibir o descontrole do mercado dos planos de saúde tornou-se uma questão importante no cenário nacional, na década de 90. Desta forma, 10 anos após a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), em um contexto de pressões e de baixa regulação dos planos de saúde, instituiu-se a Lei no 9.656/1998, uma legislação inédita no Brasil, pois regulou as atividades das operadoras de planos de saúde (OPSs) em nível nacional. Dentre outras questões, a Lei estabeleceu a política de ressarcimento ao SUS, impondo no Artigo no 32 o ressarcimento pelas OPSs das despesas geradas ao SUS quando um beneficiário usa a rede pública para um procedimento coberto pelo seu plano. No entanto, esta política é parte dos conflitos que se situa no limite dos interesses entre o setor privado e público: as OPSs já em 1998 moveram uma ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma e têm recorrido frequentemente ao judiciário para não pagarem os valores cobrados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Após 12 anos da Lei, ainda não se conhece o seu real impacto. Portanto, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a efetividade da política de ressarcimento ao SUS. A metodologia utilizada baseou-se na avaliação de dados produzidos pela ANS e pelo Ministério da Saúde/DATASUS, e das entrevistas realizadas com gerentes da rede pública e privada. Apesar das ações da ANS, os resultados apontaram a reduzida efetividade da política em termos financeiros, jurídicos e sobre o seu público-alvo. Apenas 22% do cobrado às OPSs foi restituído ao Sistema Único de 1999 a 2006, a política é vista como inconstitucional pelo mercado e tem reduzido impacto sobre as OPSs, o SUS e os beneficiários. Questões como os valores da tabela única nacional de equivalência de procedimentos (TUNEP), a inconstitucionalidade do ressarcimento e a opção do beneficiário pelo uso do SUS foram explicitadas pelos gestores de planos de saúde como fatores geradores de resistência das OPSs frente à política. Os dirigentes públicos afirmaram a importância da mesma para tutela de beneficiários e do SUS, como de ter viabilizado a construção do Cadastro de Beneficiários da ANS, porém, reconhecem os seus baixos resultados. Recomenda-se a manutenção do ressarcimento ao Sistema Único como um instrumento para coibir empresas que procuram contornar as exigências legais da Agência Reguladora, a qual atua promovendo a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. No entanto, a mesma deve sofrer as devidas reformulações e devem ser estabelecidos consensos entre o SUS e o setor suplementar.

A very controversial issue that assumes increasing importance in the national scenario is related to the well area known as Refunding Request for Damages. This subject, amongst other aspects, aims at providing means to support the necessary answer to the consumers when a equipment damage is claimed due to a occurrence in the electrical network. With this in mind, the main idea consists in establishing a correct relationship between power system distribution or transmission phenomena with a given required demand for refunding. In this way, the conventional procedures actually in practice are quite empirical and the search for computational means to provide the required answer appears as an attractive scientific and technique base approach. Using this approach it is believed that a more consistent and impartial method would be of great help to accomplish the focused matter. Within this context, this dissertation aims to contribute in two specific topics: the first is associated to a methodology to cope with the equipment time of use and its insertion in the so called APR software. The second target goes towards the investigation of 25 cases of real refunding requests occurred at the Centrais Eletricas Matogrossenses CEMAT so as to provide a first step towards the validation procedure of the overall procedures. / Uma questão bastante controversa e que assume crescente importância no cenário nacional corresponde aos assuntos contemplados dentro da sigla PID (Pedidos de Indenização por Danos). Esta área, dentre outros aspectos, tem por objetivo oferecer respostas para as mais distintas solicitações de indenização por danos ocorridos em equipamentos instalados junto aos consumidores residenciais, comerciais e industriais. Com este foco, o tema em pauta tem por função primordial correlacionar eventuais danos em equipamentos com ocorrências manifestadas nas redes elétricas, emitindo, assim, um parecer final sobre o nexo causal entre os fenômenos e seus efeitos. Neste contexto, os procedimentos atuais seguem uma linha bastante empírica e, a busca por meios computacionais, fundamentados nos princípios da ciência e tecnologia, surge como uma alternativa importante, consistente e imparcial para a busca das almejadas respostas. É pois dentro deste cenário que encontra-se inserida a presente dissertação, a qual, somado a outras questões, contribui em duas direções: a primeira voltada para a proposição e incorporação, num programa já desenvolvido (APR), dos efeitos associados com o tempo de uso dos equipamentos, e a segunda encontra-se direcionada para a realização de estudos investigativos visando a validação do software. Esta última contribuição encontra-se alicerçada em 25 (vinte e cinco) casos reais de pedidos de ressarcimento ocorridos no âmbito do sistema de distribuição da concessionária Centrais Elétricas Matogrossenses S.A CEMAT e na correlação entre os indicativos do programa e as ações tomadas pela empresa. / Mestre em Ciências

Submitted by ROGERIO BAPTISTA TEIXEIRA FERNANDES (rogeriobteixeira@yahoo.com.br) on 2016-04-25T21:50:10Z No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-04-29T15:34:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-05-09T14:48:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T14:49:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) Previous issue date: 2015-12-21 / The reimbursement to the Unified Health System (SUS), created by Law No. 9.656 of 1998, showed impressive results in the period 2011-2014, compared to the period 2007-2011. This exploratory study analyzes the reimbursement to the SUS, its origin, legal support, juridical basis, organization, functioning, operating performance and effectiveness, focusing on results achieved in the period 2011-2014. In order to accomplish, the author relied on previous studies, official documents and reports, legislation, judgments of the Court of Audit and lawsuits filed before the Supreme Court. The analysis indicates that the results achieved in the last four years are promising, reflecting a favorable scenario for the consolidation of reimbursement to SUS as an important regulatory instrument for the supplementary health sector. / O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei n. 9.656, de 1998, apresentou resultados expressivos no período 2011-2014, em contraposição ao período 2007-2010. O presente estudo, de caráter exploratório, buscou analisar o ressarcimento ao SUS, sua origem, base legal, fundamentação jurídica, organização, funcionamento, desempenho operacional e efetividade, com foco nos resultados alcançados no período 2011-2014. Para isso, o autor apoiou-se em estudos anteriores, em documentos e relatórios oficiais, na legislação em vigor, nos acórdãos do Tribunal de Contas da União e nas ações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. As análises efetuadas indicam que os resultados alcançados nos últimos quatro anos são promissores, refletindo um cenário favorável à consolidação do ressarcimento ao SUS como um importante instrumento de regulação para o setor de saúde suplementar.