Submitted by Camila Magrini da Silva (camilamagrini@hotmail.com) on 2017-06-07T13:42:16Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL CORREÇÃO BIBLIOTECA.pdf: 972605 bytes, checksum: 2942eb701eed7cc3e83b5f8f93af8361 (MD5) / Rejected by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: O arquivo submetido não contém os nomes da composição da banca examinadora. Corrija esta informação e realize uma nova submissão com o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2017-06-07T13:55:27Z (GMT) / Submitted by Camila Magrini da Silva (camilamagrini@hotmail.com) on 2017-06-07T14:15:27Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL CORREÇÃO BIBLIOTECA.pdf: 972605 bytes, checksum: 2942eb701eed7cc3e83b5f8f93af8361 (MD5) / Rejected by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: O arquivo submetido não contém os nomes da composição da banca examinadora. Corrija esta informação e realize uma nova submissão com o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2017-06-07T14:29:24Z (GMT) / Submitted by Camila Magrini da Silva (camilamagrini@hotmail.com) on 2017-06-07T15:06:21Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL MEMBROS BANCA.pdf: 924381 bytes, checksum: 8d8e933d81b027145a10523dd51ba0b5 (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-06-07T16:10:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 silva_cm_me_fran.pdf: 924381 bytes, checksum: 8d8e933d81b027145a10523dd51ba0b5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-07T16:10:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 silva_cm_me_fran.pdf: 924381 bytes, checksum: 8d8e933d81b027145a10523dd51ba0b5 (MD5) Previous issue date: 2016-10-31 / O sistema de saúde privado consiste em uma clássica alternativa utilizada pelo Estado para atender a prestação e a concretização dos serviços à saúde. A contratação do sistema de saúde privado não proíbe o cidadão de acessar e utilizar o sistema de saúde público, pois esse tem direito ao acesso universal à saúde, previsto na Constituição Federal. Esse direito universal é uma conquista social a qual não se pretende pesquisar, pois as pretensões são: averiguar as razões que conduzem o cidadão a realizar a contratação do sistema de saúde privado, e, ainda, utilizar o sistema de saúde público?; averiguar se o sistema de saúde privado realiza o ressarcimento integral do uso do sistema de saúde público?; averiguar se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza, de forma efetiva, a regulação da relação do sistema de saúde privado? Essas averiguações permeiam algumas das competências da ANS previstas na Lei n. 9.961/2000, as quais devem servir de ferramentas na promoção de políticas públicas regulatórias para fomentar a efetividade dos direitos à saúde. O descumprimento a essas competências pode ocasionar problemas regulatórios, e, gerar à judicialização da regulação da saúde. A metodologia utilizada nesta investigação foi a teórico-dedutiva combinada com dados empíricos. / The private health system consists of a classic alternative used by the State to meet the delivery and delivery of health services. The contracting of the private health system does not prohibit citizens from accessing and using the public health system, since they have the right to universal access to health, as provided for in the Federal Constitution. This universal right is a social achievement that is not intended to be researched, since the pretensions are: to investigate the reasons that lead the citizen to contract the private health system, and also to use the public health system? To investigate whether the private health system provides full compensation for the use of the public health system? To investigate whether the National Supplementary Health Agency effectively regulates the relationship of the private health system? These inquiries pervade some of the competencies of National Supplementary Health Agency provided for in Law n. 9.961/2000, which should serve as tools in the promotion of public regulatory policies to promote the effectiveness of health rights. Noncompliance with these competencies may lead to regulatory problems, and, to the judicialization of health regulation. The methodology used in this research was theoretical-deductive combined with empirical data.

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-05-24T14:04:32Z No. of bitstreams: 1 61090100004.pdf: 892202 bytes, checksum: ddb115acbf78277c0e1537167151923c (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel(gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-05-24T14:10:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61090100004.pdf: 892202 bytes, checksum: ddb115acbf78277c0e1537167151923c (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel(gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-05-24T14:10:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61090100004.pdf: 892202 bytes, checksum: ddb115acbf78277c0e1537167151923c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-24T14:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61090100004.pdf: 892202 bytes, checksum: ddb115acbf78277c0e1537167151923c (MD5) Previous issue date: 2011-02-28 / The need to restrain the lack of control of the health plan market became an important issue in the national scene in the 90s. Thus, 10 years after the Unified Health System's (SUS) creation, in a context of pressure and of low health plan regulation, the Law nº 9.656/1998 was instituted. It was an unprecedented legislation in Brazil because it regulated the activities of health service companies (OPS) at national level. Among other issues, the Law established the SUS reimbursement policy, imposing in the Article nº 32 that when a beneficiary uses the public system for a procedure which is covered by his or her health plan, the OPS should reimburse the SUS. However, this policy is one of the conflicts that lie within the limits of interests between the private and public sector: already in 1998 OPSs filed an unconstitutional act against the policy and they resort to lawsuits for not paying the public coffers. Even after 12 years of the Law's creation, it is still unknown the real impact of Article nº 32 on its target public, therefore, this study aimed to evaluate the effectiveness of the SUS reimbursement policy. The methodology used was based on the evaluation of data managed by the Supplementary Health National Agency (ANS) and the Ministry of Health / DATASUS, and of interviews performed with managers of the public and the private sector. Despite ANS’s efforts, the results showed reduced effectiveness of the policy in financial and legal terms; and on its target public. Only 22% of what ANS charged returned to the Unified System from 1999 to 2006, the policy is viewed as unconstitutional by the market and has little impact over OPSs, SUS and beneficiaries. Issues such as the values of the national unified equivalence procedure table (TUNEP), the reimbursement’s unconstitutionality and the beneficiary’s own option to use SUS’s services were voiced by health plan managers as factors that generate OPSs’s resistance towards the policy. Public actors affirmed its importance for beneficiary and SUS protection, and the fact that made possible the construction of the Registry of Beneficiaries of all OPSs. On the other hand, they recognize the policy’s poor results. It is recommended to maintain the SUS reimbursement policy as a tool to deter companies which have the intention to bypass the legal requirements of the Regulatory Agency, that acts promoting the public interest in supplementary health care. However, it must undergo the necessary reformulations and consensus must be established between the Unified System and the supplementary sector. / A necessidade de coibir o descontrole do mercado dos planos de saúde tornou-se uma questão importante no cenário nacional, na década de 90. Desta forma, 10 anos após a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), em um contexto de pressões e de baixa regulação dos planos de saúde, instituiu-se a Lei no 9.656/1998, uma legislação inédita no Brasil, pois regulou as atividades das operadoras de planos de saúde (OPSs) em nível nacional. Dentre outras questões, a Lei estabeleceu a política de ressarcimento ao SUS, impondo no Artigo no 32 o ressarcimento pelas OPSs das despesas geradas ao SUS quando um beneficiário usa a rede pública para um procedimento coberto pelo seu plano. No entanto, esta política é parte dos conflitos que se situa no limite dos interesses entre o setor privado e público: as OPSs já em 1998 moveram uma ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma e têm recorrido frequentemente ao judiciário para não pagarem os valores cobrados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Após 12 anos da Lei, ainda não se conhece o seu real impacto. Portanto, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a efetividade da política de ressarcimento ao SUS. A metodologia utilizada baseou-se na avaliação de dados produzidos pela ANS e pelo Ministério da Saúde/DATASUS, e das entrevistas realizadas com gerentes da rede pública e privada. Apesar das ações da ANS, os resultados apontaram a reduzida efetividade da política em termos financeiros, jurídicos e sobre o seu público-alvo. Apenas 22% do cobrado às OPSs foi restituído ao Sistema Único de 1999 a 2006, a política é vista como inconstitucional pelo mercado e tem reduzido impacto sobre as OPSs, o SUS e os beneficiários. Questões como os valores da tabela única nacional de equivalência de procedimentos (TUNEP), a inconstitucionalidade do ressarcimento e a opção do beneficiário pelo uso do SUS foram explicitadas pelos gestores de planos de saúde como fatores geradores de resistência das OPSs frente à política. Os dirigentes públicos afirmaram a importância da mesma para tutela de beneficiários e do SUS, como de ter viabilizado a construção do Cadastro de Beneficiários da ANS, porém, reconhecem os seus baixos resultados. Recomenda-se a manutenção do ressarcimento ao Sistema Único como um instrumento para coibir empresas que procuram contornar as exigências legais da Agência Reguladora, a qual atua promovendo a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. No entanto, a mesma deve sofrer as devidas reformulações e devem ser estabelecidos consensos entre o SUS e o setor suplementar.

Submitted by ROGERIO BAPTISTA TEIXEIRA FERNANDES (rogeriobteixeira@yahoo.com.br) on 2016-04-25T21:50:10Z No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-04-29T15:34:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-05-09T14:48:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T14:49:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) Previous issue date: 2015-12-21 / The reimbursement to the Unified Health System (SUS), created by Law No. 9.656 of 1998, showed impressive results in the period 2011-2014, compared to the period 2007-2011. This exploratory study analyzes the reimbursement to the SUS, its origin, legal support, juridical basis, organization, functioning, operating performance and effectiveness, focusing on results achieved in the period 2011-2014. In order to accomplish, the author relied on previous studies, official documents and reports, legislation, judgments of the Court of Audit and lawsuits filed before the Supreme Court. The analysis indicates that the results achieved in the last four years are promising, reflecting a favorable scenario for the consolidation of reimbursement to SUS as an important regulatory instrument for the supplementary health sector. / O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei n. 9.656, de 1998, apresentou resultados expressivos no período 2011-2014, em contraposição ao período 2007-2010. O presente estudo, de caráter exploratório, buscou analisar o ressarcimento ao SUS, sua origem, base legal, fundamentação jurídica, organização, funcionamento, desempenho operacional e efetividade, com foco nos resultados alcançados no período 2011-2014. Para isso, o autor apoiou-se em estudos anteriores, em documentos e relatórios oficiais, na legislação em vigor, nos acórdãos do Tribunal de Contas da União e nas ações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. As análises efetuadas indicam que os resultados alcançados nos últimos quatro anos são promissores, refletindo um cenário favorável à consolidação do ressarcimento ao SUS como um importante instrumento de regulação para o setor de saúde suplementar.