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Previous issue date: 2002 / Esta tese pretende demonstrar que, em face do nosso sistema de direito, a partir
da nossa atual norma fundamental e que em seu art. 5º, inc. LV encerra o princípio da
ampla defesa, a pessoa sujeito de direito e obrigações , na esfera do direito, pode, em
ação executiva proposta pela Fazenda Pública, como executado, defender-se por
instrumento que se denomina Exceção de Pré-Executividade ou Objeção de Não-
Executividade, independentemente da Ação de Embargos à Execução, após seguro o
juízo pela penhora de bens do devedor ou de terceiro pela fiança ou, ainda, pelo
depósito. É que, em face da norma legal, somente após a penhora de bens, fiança ou
depósito, o contribuinte ou responsável tributário, como executados, deverão defenderse
mediante oposição de Embargos à Execução, argüindo as matérias elencadas nas
disposições do Código de Processo Civil (arts. 741 e 745 do CPC) e da Lei das
Execuções Fiscais, de nº 6.830/80 (art. 16, § 2º - Execução Fiscal); demonstrando assim
que em função de princípios jurídicos constitucionais e processuais , o executado,
ausentes regras e normas legais, não deve sacrificar o seu patrimônio, quando indevida
e injusta a execução, como garantia para oferecer defesa mediante Embargos do
Devedor, e, porque impossível o prosseguimento do processo executório quando
ausentes os requisitos exigidos pela norma processual, para a sua instauração. Aborda,
ainda, como fundamento da argumentação teórico-científica, os princípios específicos
da Constituição Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4076 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Silva, Emiliano Eustáquio da |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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