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Previous issue date: 2004 / A presente dissertação procura delinear a aplicabilidade do direito ao silêncio, princípio
consagrado pela Constituição Federal de 1988, descrito no inciso LXIII do art. 5°, o qual
garante ao preso o direito de permanecer calado, à esfera tributária. Não há dúvidas quanto
à eficácia de tal dispositivo ao contexto penal, como assim revela a legislação processual
quando possibilita ao investigado, indiciado ou acusado, a possibilidade de confessar,
negar, silenciar ou mentir em prol de sua defesa. Tal entendimento é pacificamente aceito
por nossa doutrina e pelos Tribunais Superiores. Entretanto, ao analisarmos a questão sob a
ótica tributária sancionadora, o princípio em comento não é tranqüilamente aceito. O
primeiro capítulo revela a identificação do mencionado dispositivo como princípio jurídico,
que em seu núcleo, transcende um conteúdo mínimo de regra, ou seja, o preso será
informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado . Esta admissão tem
como conseqüência sua inserção aos mais diversos contextos jurídicos. No segundo
capítulo, enfrenta-se sua inserção ao âmbito tributário, utilizando-se, para tanto, da doutrina
e jurisprudência espanhola, norte-americana, e, essencialmente, brasileira. Por fim, em
conseqüência do resultado a que se chega no transcorrer do trabalho, no terceiro capítulo,
inevitável a análise da colisão principiológica gerada pela interferência do direito ao
silêncio no contexto tributário em face do dever de pagar impostos, consubstanciado no
dever de solidariedade, dogmaticamente formulado sob o princípio da capacidade
contributiva
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4116 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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