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Previous issue date: 2004 / O presente trabalho tem por escopo central demonstrar que o princípio da proporcionalidade figura como um dos mais relevantes limites constitucionais a que está submetido o exercício da pretensão punitiva estatal. Podendo ser extraída implicitamente da Carta Magna brasileira, a proporcionalidade deriva também da própria natureza principiológica inerente aos direitos fundamentais, solucionando, no direito penal, o eterno conflito entre a liberdade humana e o interesse público decorrente da criminalização de condutas lesivas aos bens jurídicos. Partindo da premissa de que o direito penal deve ser utilizado apenas como última instância de controle social, dirigindo-se tão-somente a condutas graves que lesionem ou ao menos coloquem em perigo autênticos bens jurídicos, cominando sanções ajustáveis à gravidade de cada delito, colima-se verificar, através do princípio da proporcionalidade, se uma dada tipificação penal é materialmente constitucional, por observar o trinômio da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Dirigindo-se primordialmente ao legislador, a quem cabe com exclusividade a missão de selecionar as condutas penalmente relevantes, preconiza-se que a proporcionalidade, como princípio jurídico, possa ser manejada de forma efetiva pelo julgador, a fim de declarar a inconstitucionalidade de uma norma penal incriminadora que se mostre materialmente injusta no plano abstrato. Por fim, intenta-se, mediante uma análise crítica, comprovar que, por conta de alguns entraves, esse controle praticamente não vem sendo realizado pelo órgão guardião da Constituição brasileira, propondo-se algumas soluções para viabilizá-lo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4135 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Câmara Correia, Belize |
| Contributors | de Brito Albuquerque Pontes Freitas, Ricardo |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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