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Previous issue date: 2005 / O ponto central da presente dissertação refere-se à questão do controle
jurisdicional da Administração Pública, como fator de efetivação dos direitos
fundamentais sociais, que vêm sendo discutidos doutrinariamente e por meio dos
julgados de nossos tribunais, sendo importante o enfrentamento e a investigação
científica. Assim, pretende-se realizar um estudo no qual os direitos fundamentais
possam ser efetivados com programas de ação governamental que visem às
realizações desses direitos e o controle sobre esses atos administrativos sejam
feitos pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pela ampla participação
popular. Uma contribuição possível da Administração Pública para efetivação desses
direitos e a análise do controle jurisdicional da Administração Pública e sua
vinculação à constitucionalidade e aos princípios constitucionais. Acredita-se,
portanto, que o controle da Administração pública, por meio dos diversos
instrumentos, como a ação civil pública, o Mandado de Injunção e o controle de
constitucionalidade podem ser certamente instrumentos válidos para o
desenvolvimento nacional e a efetivação dos direitos fundamentais sociais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4261 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Monteiro Neto, Mário Ypiranga |
| Contributors | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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