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Previous issue date: 2006 / A dissertação apresenta um modelo dogmático para a transação do direito
tributário brasileiro, com vistas à diferenciação da categoria civilística e,
principalmente, dos outros meios para a extinção do crédito tributário. O estudo
tem seu eixo no Art. 171, do Código Tributário Nacional, a partir do qual são
identificadas as relações sistêmicas referentes à figura. Trata-se de caracterizar
esse dispositivo: como regra especial, diante da normativa comum (que impõe a
extinção do crédito pelo pagamento); como norma geral, obrigatória para os
legisladores dos entes tributantes. De acordo com as disposições da lei
complementar tributária, indica-se um procedimento idealizado para a
materialização de transação válida, formado em etapas: 1) Decisão política,
proferida no âmbito da competência tributária, acerca da renúncia de receitas,
das condições para o ajuste e do agente administrativo indicado para a gestão do
caso; 2) Autorização do administrador; 3) Autocomposição bilateral condicionada
facultativa. Demonstrando-se a eficácia e execução do concerto, analisa-se o
regime jurídico aplicável à espécie, seja em sua construção válida, seja em molde
irregular. A integração da especialidade no ordenamento sistemático é
comprovada em razão do direito positivo que dispõe acerca do controle de seu
funcionamento, indicativo dos sujeitos legitimados e instrumentos processuais à
impugnação de vícios ocorrentes nesta prática bilateral
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4560 |
| Date | January 2006 |
| Creators | ARAUJO, Nadja Aparecida Silva de |
| Contributors | CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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