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Previous issue date: 2006 / Esta dissertação de mestrado investiga a legitimidade da política de cotas para
negros no Brasil a partir da tensão entre direito individual à não-discriminação e
a necessidade de se implantar programas políticos de correção das desigualdades
sociais. Para alcançar este objetivo, a dissertação foi dividida em duas partes. O
objeto de estudo da primeira parte consiste em averiguar se o princípio
constitucional da igualdade garante algum direito individual que sirva como
obstáculo à implantação de uma política de discriminação em razão da raça. Em
outras palavras, verifica-se em quais casos a raça pode ser utilizado como um
critério compatível com o princípio igualitário. A segunda parte do trabalho,
procura debater se a política de cotas pode ser aplicada na sociedade multi-racial
brasileira. Este enfoque discute se problemas fáticos no que tange a adoção de
políticas raciais fornecem argumentos que autorizem a intervenção do judiciário
para impedir a discriminação racial. De forma mais específica, o questionamento
compreende a possibilidade de se optar por um critério que defina a raça do
indivíduo a fim de discernir os beneficiários das cotas e se há fundamento jurídico
que autorize ou repudie os critérios de definição dos grupos raciais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4645 |
| Date | January 2006 |
| Creators | Dettman Matos, Deborah |
| Contributors | Ferreira Santos, Gustavo |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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