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Os limites das políticas de cotas para negros no Brasil: o critério racial diante do direito à não-discriminação e das políticas igualitárias

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Previous issue date: 2006 / Esta dissertação de mestrado investiga a legitimidade da política de cotas para
negros no Brasil a partir da tensão entre direito individual à não-discriminação e
a necessidade de se implantar programas políticos de correção das desigualdades
sociais. Para alcançar este objetivo, a dissertação foi dividida em duas partes. O
objeto de estudo da primeira parte consiste em averiguar se o princípio
constitucional da igualdade garante algum direito individual que sirva como
obstáculo à implantação de uma política de discriminação em razão da raça. Em
outras palavras, verifica-se em quais casos a raça pode ser utilizado como um
critério compatível com o princípio igualitário. A segunda parte do trabalho,
procura debater se a política de cotas pode ser aplicada na sociedade multi-racial
brasileira. Este enfoque discute se problemas fáticos no que tange a adoção de
políticas raciais fornecem argumentos que autorizem a intervenção do judiciário
para impedir a discriminação racial. De forma mais específica, o questionamento
compreende a possibilidade de se optar por um critério que defina a raça do
indivíduo a fim de discernir os beneficiários das cotas e se há fundamento jurídico
que autorize ou repudie os critérios de definição dos grupos raciais

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4645
Date January 2006
CreatorsDettman Matos, Deborah
ContributorsFerreira Santos, Gustavo
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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