O controle externo dos tribunais de contas nas concessões de serviços públicos o controle ex ante nas concessões como mecanismo de revelação de riscos e mitigação de ineficiências na execução contratual

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Previous issue date: 2011 / Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco / Este trabalho examinou o controle prévio exercido pelos Tribunais de Contas (TCs)
no modelo das concessões na área de transportes. Com marco teórico na Análise
Econômica do Direito a pesquisa abordou a influência de fatores econômicos na
formatação dos futuros contratos, principalmente na fase anterior à contratação.
Toma-se por referência o conceito de contrato incompleto e aspectos que
influenciam na sua formação e execução tais como: assimetria de informações,
seleção adversa e risco moral. O objetivo é verificar se a atuação dos Tribunais de
Contas na fase ex ante, na função de instituições supervisoras, tem o poder de
revelar e mitigar riscos econômicos. A metodologia optou pela pesquisa qualitativa e
foram selecionadas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que analisam
concessões de rodovias federais. As decisões do TCU são consideradas referência
de controle ex ante na modelagem de concessões, porque os julgados desse órgão
de controle representam paradigma para o controle exercido pelos demais Tribunais
de Contas. No procedimento de análise prévia realizada pelo TCU são identificados
problemas no modelo de concessão formulado pela Agência Reguladora que
interferem diretamente no preço final da tarifa básica a ser cobrada do usuário.
Constata-se que a supervisão ex ante pelos Tcs contribui para maior eficiência na
execução dos contratos

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1. Verissimo Do Amaral Neto, João; Antônio Rios da Nóbrega, Marcos. O controle externo dos tribunais de contas nas concessões de serviços públicos o controle ex ante nas concessões como mecanismo de revelação de riscos e mitigação de ineficiências na execução contratual. 2011. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2011.
2. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4778

Tags

Concessões

Tribunais de Contas

Controle prévio

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4778
Date	31 January 2011
Creators	AMARAL NETO, João Verissimo Do
Contributors	NÓBREGA, Marcos Antônio Rios da
Publisher	Universidade Federal de Pernambuco
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
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Source	reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
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