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Previous issue date: 2002 / A propriedade, tal como constitucionalmente protegida, já não mais pode ser
entendida em sua concepção liberal, onde era permitido ao proprietário usar, gozar e dispor de
seu bem com amplitude ilimitada, pois já não há mais um direito individual de propriedade,
mas sim um direito a ser exercido em prol da coletividade. Pelo fato de as normas que
asseguram o direito de propriedade e o de higidez ambiental possuírem índole principiológica,
faz-se necessário o uso da Teoria dos Princípios, com a aplicação do método do
balanceamento ou de ponderação, para, sopesando os valores envolvidos, encontrar a solução
mais justa para o caso concreto, máxime porque os direitos de propriedade e de preservação
ambiental, como direitos fundamentais, possuem a mesma dignidade constitucional, um não
podendo prevalecer em relação ao outro. Infelizmente, e apesar dos avanços da doutrina, a
jurisprudência pátria ainda insiste em dar à propriedade privada a concepção mais
individualista do Estado Liberal, desconsiderando que o ponto de partida de qualquer
operação hermenêutica deve ser a Constituição e que a função social compõe os limites, as
fronteiras internas do direito de propriedade, incidindo sobre o próprio conteúdo desta, sendo,
pois, pressuposto para o reconhecimento do direito de propriedade válido, razão pela qual não
há falar em indenização de áreas criadas pelo Poder Público para a preservação ambiental,
principalmente quando não se impede, por inteiro, o uso da propriedade. O presente trabalho,
partindo da premissa de que a preservação do meio ambiente é tarefa de todos e de que
nenhum proprietário tem direito ilimitado de alterar a configuração natural de sua propriedade
sem a autorização dos órgãos públicos, vem, pois, para tentar munir a coletividade jurídica de
conceitos e esclarecimentos básicos que possam ser usados para o entendimento da nova
ordem constitucional: da proteção do meio ambiente e do atendimento da função social da
propriedade (situações plenamente harmonizáveis e imprescindíveis à sobrevivência humana
e à humanização da propriedade)
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4818 |
| Date | January 2002 |
| Creators | CAMPOS JUNIOR, Raimundo Alves de |
| Contributors | KRELL, Andreas Joachim |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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