Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo9536_1.pdf: 773506 bytes, checksum: 79d034dee471e72d324f9e4e5a1cdf7b (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2005 / O Estado, desde quando passou a ser denominado Estado Moderno, vivenciou inúmeras
transformações. A fiscalidade, fenômeno essencial à existência do Estado, também tem
sofrido mudanças, dentre as quais se destaca o grande aumento de contribuições
percentualmente em relação à receita estatal tributária, que, devido a inúmeras razões,
passam a substituir gradativamente os impostos diretos. Diante dessa nova perspectiva do
fenômeno tributário, torna-se fundamental adequar as contribuições aos direitos
fundamentais do contribuinte. O direito à existência, materializado pelo mínimo
existencial, é um desses direitos fundamentais que deve ser inexoravelmente respeitado e
preenchido, mas em seu aspecto ampliado que é justamente a condição humana, tal qual
descreve Hannah Arendt. Surge, assim, a necessidade de harmonizar as contribuições
previdenciárias do cidadão ao mínimo existencial, através da aplicação do princípio da
capacidade contributiva, mediado não pelos seus subprincípios clássicos, como a
progressividade, mas pela proporcionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4890 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Marinho, Mayra Andrade |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0022 seconds