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Previous issue date: 2007 / Esta dissertação trata da interação entre os Tribunais de Contas brasileiros e a regulação do
transporte intermunicipal de passageiros por ônibus (TIPO). Essa temática tem assento na
questão mais abrangente da discussão e da (re)definição do relacionamento do Estado com a
Sociedade, e de qual papel aquele deve exercer sobre as atividades econômicas. No Brasil o
TIPO é caracterizado como serviço público e a sua gestão é de responsabilidade de cada
Estado-Membro da Federação, mas algumas regras de alcance federal têm de ser respeitadas.
Essa atividade vem sendo delegada a particulares, em acertos de longa duração, sem que haja
real disputa pela obtenção dos direitos de operação das linhas. Além da falta de
competitividade, diversos outros problemas têm sido relatados, o que põe em dúvida a
obtenção da prestação adequada dos serviços. Frente a essa situação, convém procurar
maneiras de melhorar a gestão e os regulamentos estaduais do TIPO, e há algumas instituições
que podem contribuir com essa tarefa, tais como os Tribunais de Contas. Esses organismos
são responsáveis pelo Controle Externo, dito técnico, dos gastos públicos e das delegações de
serviços públicos. Por conta disso, impõe-se a questão: como os Tribunais de Contas vêm
atuando no Controle Externo dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por
ônibus, e como podem contribuir para uma boa ou adequada regulação do setor? Para tanto,
foram levantadas em todos os Tribunais de Contas brasileiros, através de questionários,
eventuais experiências desenvolvidas sobre o TIPO. Paralelamente, desenvolveu-se um guia
teórico de boas práticas regulatórias, formulado a partir dos ensinamentos da Regulação
Econômica e das diretrizes da International Organization of Supreme Audit Institutions
INTOSAI, que possa vir a ser empregado em auditagens no setor TIPO. Após compilarem-se
as informações obtidas das auditagens realizadas pelos Tribunais respondentes, fez-se
verificação de suas aderências com os critérios apontados no Modelo proposto e constatou-se
que, apesar de poucos Tribunais terem atuado nos sistemas de TIPO sob suas jurisdições,
diversos achados foram obtidos de suas auditorias, incluindo graves problemas setoriais.
Foram feitas várias deliberações, constituídas de recomendações ou determinações, que foram
pronunciadas para incremento da prestação dos serviços. Além disso, de uma forma geral, e
com algumas exceções, pode-se considerar que as atividades desenvolvidas pelos Tribunais
pesquisados se alinharam com várias disposições do Modelo proposto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/5633 |
| Date | January 2007 |
| Creators | ROLIM, Fernando Antonio Oliveira |
| Contributors | DOURADO, Anísio Brasileiro de Freitas |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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