Made available in DSpace on 2014-06-12T17:40:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6265_1.pdf: 1822070 bytes, checksum: 249526bba97100a4e1728075a31ccdfc (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Esta dissertação trata da interação entre os Tribunais de Contas brasileiros e a regulação do transporte intermunicipal de passageiros por ônibus (TIPO). Essa temática tem assento na questão mais abrangente da discussão e da (re)definição do relacionamento do Estado com a Sociedade, e de qual papel aquele deve exercer sobre as atividades econômicas. No Brasil o TIPO é caracterizado como serviço público e a sua gestão é de responsabilidade de cada Estado-Membro da Federação, mas algumas regras de alcance federal têm de ser respeitadas. Essa atividade vem sendo delegada a particulares, em acertos de longa duração, sem que haja real disputa pela obtenção dos direitos de operação das linhas. Além da falta de competitividade, diversos outros problemas têm sido relatados, o que põe em dúvida a obtenção da prestação adequada dos serviços. Frente a essa situação, convém procurar maneiras de melhorar a gestão e os regulamentos estaduais do TIPO, e há algumas instituições que podem contribuir com essa tarefa, tais como os Tribunais de Contas. Esses organismos são responsáveis pelo Controle Externo, dito técnico, dos gastos públicos e das delegações de serviços públicos. Por conta disso, impõe-se a questão: como os Tribunais de Contas vêm atuando no Controle Externo dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus, e como podem contribuir para uma boa ou adequada regulação do setor? Para tanto, foram levantadas em todos os Tribunais de Contas brasileiros, através de questionários, eventuais experiências desenvolvidas sobre o TIPO. Paralelamente, desenvolveu-se um guia teórico de boas práticas regulatórias, formulado a partir dos ensinamentos da Regulação Econômica e das diretrizes da International Organization of Supreme Audit Institutions INTOSAI, que possa vir a ser empregado em auditagens no setor TIPO. Após compilarem-se as informações obtidas das auditagens realizadas pelos Tribunais respondentes, fez-se verificação de suas aderências com os critérios apontados no Modelo proposto e constatou-se que, apesar de poucos Tribunais terem atuado nos sistemas de TIPO sob suas jurisdições, diversos achados foram obtidos de suas auditorias, incluindo graves problemas setoriais. Foram feitas várias deliberações, constituídas de recomendações ou determinações, que foram pronunciadas para incremento da prestação dos serviços. Além disso, de uma forma geral, e com algumas exceções, pode-se considerar que as atividades desenvolvidas pelos Tribunais pesquisados se alinharam com várias disposições do Modelo proposto

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2017-03-16T16:28:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) 1_TESE_Fernando Rolim_UFPE_CTG_FINAL ✓.pdf: 11444878 bytes, checksum: 49ba52a66dd0e0151594254313b84808 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-16T16:28:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) 1_TESE_Fernando Rolim_UFPE_CTG_FINAL ✓.pdf: 11444878 bytes, checksum: 49ba52a66dd0e0151594254313b84808 (MD5) Previous issue date: 2015-10-29 / Esta Tese analisa a competitividade de procedimentos licitatórios para a delegação dos serviços de Transporte Público Urbano por Ônibus (TPUO) através do desenvolvimento e aplicação de um original e inédito método de análise baseado na adjunção da Teoria da Regulação Econômica (aqui vista como fenômeno que trata dos mercados nos momentos ex ante e ex post licitações) com a Teoria dos Leilões (aqui vista como processo que trata dos fenômenos que ocorrem durante os próprios procedimentos licitatórios). O método foca na análise tanto das estruturas de mercado ex ante licitações, como nos termos dos editais das licitações, para especular se as licitações tendem a ser competitivas, no sentido de atrair o maior número de empresas entrantes e incumbentes possível às disputas, de estabelecer um ambiente contestável, e de obter contratações mais econômicas. No método desenvolvido é priorizada a adoção de pressupostos baseados em elementos técnicos e econômicos, pois se entende que esses elementos devem limitar a discricionariedade do gestor público, ainda que a legislação eventualmente lhe faculte várias possibilidades para a tomada de decisão. A hipótese da pesquisa, de que em geral as licitações brasileiras para a delegação de serviços de TPUO não têm privilegiado a competitividade, é confirmada pelo teste de hipótese feito, qual seja, a aplicação do método de análise nos editais das Concorrências 02/2013 e 03/2013 do Grande Recife Consórcio de Transportes (CTM) para a delegação de serviços de TPUO na Região Metropolitana do Recife (RMR). Diante dos achados da pesquisa, resta especular que a explicação para a realidade constatada não está na análise econômica. Nesse sentido, a Tese pode fechar um ciclo de pesquisas conduzidas pela academia nacional nas últimas duas décadas, que tem tentado buscar respostas para explicar o porque de não haver competitividade em licitações para delegação de serviços de TPUO no Brasil. As respostas provavelmente não se encontram no campo da Economia, a despeito de a Tese mostrar que a competitividade, segundo a Teoria da Regulação Econômica e a Teoria dos Leilões, não vir sendo atingida nas licitações brasileiras. Resta agora explorar outros caminhos e searas, que enfoquem e estudem as relações sociais e outras disciplinas que eventualmente possam desvendar o que efetivamente está subjacente à falta de competitividade, para entender e diagnosticar, na prática, as forças que impedem a inserção de adequados níveis de competitividade nos mercados de TPUO brasileiros. / This thesis analyzes the competitiveness of competitive tendering (CT) procedures aimed at the delegation of the Urban Bus Public Transport (TPUO) services through the development and application of a method of analysis based on the addition of the Theory of Economic Regulation (seen here as a phenomenon that deals with the markets ex ante and ex post competitive tendering processes) with the Auction Theory (seen here as a process that deals with the phenomena that occur during the competitive tendering procedures). The method focuses on the analysis of both the ex ante CT market structures and the terms of the notices to tender, in order to speculate whether the bids tend to be competitive from the perspective of attracting as many entrant and incumbent firms as possible, of establishing a contestable environment, and of fostering more economic contracts. In the method developed it is prioritized the adoption of assumptions based on technical and economic aspects, since it is considered that these aspects should limit the discretion of the public authority, even when the legislation allows different choices for the decision maker. The hypothesis of the research, that in general the Brazilian CT procedures for the delegation of the TPUO services have not privileged competitiveness, is confirmed by the test of hypothesis done, that means, the application of the method upon the notices to tender 02/2013 03/2013 of the Greater Recife Transport Consortium (CTM) for the delegation of TPUO services in the Metropolitan Region of Recife (RMR). Before the research findings, it may be speculated that the explanation for the reality observed can not be found in the economic analysis. In this sense, the Thesis may close a research effort conducted by Brazilian scholars throughout the last two decades, who have been trying to find answers to explain the reason for the lack of competitiveness in the CT procedures for de delegation of the TPUO services in Brazil. Probably answers may not be found in the Economy field, even though the Thesis has shown that competitiveness, according to the Theory of Economic Regulation and the Auction Theory, has not been achieved in the Brazilian case. Thus, it would be appropriate to explore other fields that focus and study social relations and other disciplines which might uncover what is actually behind the lack of competitiveness, to understand and diagnose, in practice, the forces that prevent the insertion of appropriate levels of competitiveness in the Brazilian TPUO markets.

O que é governar os serviços de transportes por ônibus? Este trabalho propõe uma abordagem própria capaz de especificar as particularidades do governo da provisão dos serviços de ônibus, da lucratividade na economia política urbana, das políticas públicas de transportes e suas principais transformações nas últimas quatro décadas no município de São Paulo, denominada aqui de circuitos da provisão. Argumento que estes são caracterizados pelo governo e legibilidade de três coisas amplamente interconectadas politicamente e sobrepostas no espaço: receita tarifária, veículos e dados operacionais referentes à coleta de passageiros. A partir destas considerações, defendo a centralidade da compreensão dos efeitos das ferramentas e tecnologias eletrônicas na estruturação de relações de poder, da lucratividade e do controle estatal sobre a prestação do serviços de ônibus. Por decorrência de seus modos de operação e suas passagens obrigatórias, instrumentos de políticas públicas tem organizado relações principal-agente entre Estado, empresas privadas e burocracias do nível de rua e um tipo particular de política da mensuração central na provisão. Estudando as últimas quatro décadas, este trabalho argumenta que este período pode ser caracterizado como um processo histórico de longo prazo da transição do padrão de governança analógica para o eletrônico. Por meio da reinstrumentação das políticas públicas, levadas a cabo, sobretudo, por governos de centro-esquerda, esta transição teve como principal resultado a expansão substantiva das capacidades estatais regulatórias e, em um caso que vai na contramão das teorias sobre o capitalismo regulatório, até mesmo da capacidade estatal de provisão. O que surge deste quadro é que não é possível sugerir relações de captura entre Estado e empresas privadas no município de São Paulo, mas sim de construção mútua. Isto é, de simbiose. / What is to govern the bus services? Through the category of provision circuits, this work proposes a framework of analysis capable of specifying the particularities of the delivery of bus services, profitability in the urban political economy, transportation policies and their main transformations in the last four decades. I argue that these circuits are featured by the governance and legibility of three things politically interconnected and spatially overlapped: ticket revenue, vehicles and passengers data. Based on this framework, I point to the centrality of tools and technologies effects in the structuring of power relations, profitability and state control over provision. By the effects of its operating ways and mandatory passages, policy instruments have organized principal-agent relations between State, private companies, street-level bureaucracies and, to some extent, a politics of mensuration. Studying the past four decades in São Paulo, this work argues that this period can be characterized as a process of long-term historical transition of an analogical governance pattern to an electronic one. By means of reinstrumentation of policies, put forward mainly by centre-left wing governments, this transition had as a main outcome a substantive expansion in both regulatory state capacities and provision capacities, pointing to the opposite direction of regulatory capitalism theories. What emerges from this picture is that is not possible to argue for capture relations between State and private companies, but mutual construction relations, that is, a sort of symbiosis.

O que é governar os serviços de transportes por ônibus? Este trabalho propõe uma abordagem própria capaz de especificar as particularidades do governo da provisão dos serviços de ônibus, da lucratividade na economia política urbana, das políticas públicas de transportes e suas principais transformações nas últimas quatro décadas no município de São Paulo, denominada aqui de circuitos da provisão. Argumento que estes são caracterizados pelo governo e legibilidade de três coisas amplamente interconectadas politicamente e sobrepostas no espaço: receita tarifária, veículos e dados operacionais referentes à coleta de passageiros. A partir destas considerações, defendo a centralidade da compreensão dos efeitos das ferramentas e tecnologias eletrônicas na estruturação de relações de poder, da lucratividade e do controle estatal sobre a prestação do serviços de ônibus. Por decorrência de seus modos de operação e suas passagens obrigatórias, instrumentos de políticas públicas tem organizado relações principal-agente entre Estado, empresas privadas e burocracias do nível de rua e um tipo particular de política da mensuração central na provisão. Estudando as últimas quatro décadas, este trabalho argumenta que este período pode ser caracterizado como um processo histórico de longo prazo da transição do padrão de governança analógica para o eletrônico. Por meio da reinstrumentação das políticas públicas, levadas a cabo, sobretudo, por governos de centro-esquerda, esta transição teve como principal resultado a expansão substantiva das capacidades estatais regulatórias e, em um caso que vai na contramão das teorias sobre o capitalismo regulatório, até mesmo da capacidade estatal de provisão. O que surge deste quadro é que não é possível sugerir relações de captura entre Estado e empresas privadas no município de São Paulo, mas sim de construção mútua. Isto é, de simbiose. / What is to govern the bus services? Through the category of provision circuits, this work proposes a framework of analysis capable of specifying the particularities of the delivery of bus services, profitability in the urban political economy, transportation policies and their main transformations in the last four decades. I argue that these circuits are featured by the governance and legibility of three things politically interconnected and spatially overlapped: ticket revenue, vehicles and passengers data. Based on this framework, I point to the centrality of tools and technologies effects in the structuring of power relations, profitability and state control over provision. By the effects of its operating ways and mandatory passages, policy instruments have organized principal-agent relations between State, private companies, street-level bureaucracies and, to some extent, a politics of mensuration. Studying the past four decades in São Paulo, this work argues that this period can be characterized as a process of long-term historical transition of an analogical governance pattern to an electronic one. By means of reinstrumentation of policies, put forward mainly by centre-left wing governments, this transition had as a main outcome a substantive expansion in both regulatory state capacities and provision capacities, pointing to the opposite direction of regulatory capitalism theories. What emerges from this picture is that is not possible to argue for capture relations between State and private companies, but mutual construction relations, that is, a sort of symbiosis.