Made available in DSpace on 2014-06-12T18:36:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo9439_1.pdf: 302798 bytes, checksum: f92ab8535499f32d354f948fde84ba45 (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2011 / O presente estudo aborda a possibilidade de atuação dos Tribunais de Contas
conseguirem resultados mais tempestivos, e efetivos, na fiscalização da gestão dos
recursos públicos, principalmente nas deliberações direcionadas aos órgãos públicos,
atingindo, de forma relevante, algumas ações do poder público direcionadas à
população. A partir das suas atribuições constitucionais verificou-se a possibilidade de
as Cortes de Contas se utilizarem de um instrumento já amplamente praticado por
outros órgãos que possuem estruturas e competências semelhantes às existentes nos
Tribunais de Contas. O ajustamento de conduta é, na verdade, uma ferramenta de
atuação que possibilita a realização de um compromisso por parte do gestor público, no
sentido de melhor se adequar à legislação vigente, corrigindo equívocos que estejam
sendo praticados, sem necessariamente ser punido antecipadamente. É verdade,
ainda, que os Tribunais de Contas têm atuado de forma orientadora e pedagógica junto
aos seus jurisdicionados. Embora não prevista como atribuição legal, a função de
orientação dos Tribunais de Contas tem crescido nos últimos anos. Um exemplo disso
são as Escolas de Contas, vinculadas aos respectivos Tribunais, que intencionam a
capacitação de todos os servidores públicos nas mais diversas funções. Dessa forma,
o ajustamento de conduta também se coaduna com esse novo viés das Cortes de
Contas, pois possui um caráter intencionalmente pedagógico, corrigindo rumos, e não
simplesmente punindo o gestor, principalmente quando ausente a intenção de gerir
inadequadamente os recursos públicos. Assim, este trabalho explora essa
possibilidade de atuação dos Tribunais de Contas, propondo, ao final, um instrumento
normativo que o regulamente no âmbito desses mesmos Tribunais.
Para o alcance dos objetivos, pesquisou-se a legislação que rege a matéria, bem como
instrumentos semelhantes que são utilizados por outros órgãos. Explorou-se, também,
a opinião de vários autores sobre o tema do ajustamento de conduta realizado entre o
poder público e seus jurisdicionados
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/7925 |
| Date | 31 January 2011 |
| Creators | Francisco de Oliveira, Jackson |
| Contributors | Maria Brandão de Aguiar, Sylvana |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0128 seconds