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Previous issue date: 2012-12-21 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The environment, which fundamental importance has already been recognized in all the
world, is an actual national and international discussion subject, whose interest grows
for the society, and consequently to the Law, in order to prevent the natural resources to
the present and future generations.
The 1988 Brazilian Constitution, recognizing the importance of the environment,
treated about it in many of its parts, even dedicating a specific chapter (Chapter V
About Environment, inserted in Title VIII About Social Order). The brazilian
constitutional text established to everyone the fundamental right of enjoying an
equilibrated environment, obligating the State and all society to defend and preserve the
environment to the present and future generations.
The economic growing process, that predominated and still persist in the big majority of
the countries, where is practiced the capitalist system, has in the enterprises (legal
persons) one of its main actors. Many times, these enterprises, especially in the actual
globalized world in where we live, where the gain of money is priorized, ends, at the
moment they act, making damages to the environment. These damages are, many times,
considered by the law. crimes against the environment.
The 1988 Brazilian Constitution, according to the Modern Criminal Law, realizing that
many crimes were being committed by the enterprises, established in article 225, ?3rd,
the criminal responsibility of the legal persons. Almost ten years after the 1988
Brazilian Constitution, was published the Law number 9.605/98, in which third article
established the penal responsibility of the legal persons that practice crimes against the
environment, without excluding the individual responsibility / O meio ambiente, cuja import?ncia fundamental j? foi definitivamente reconhecida em
todo o mundo, constitui um tema da ordem do dia tanto no cen?rio nacional quanto no
internacional, despertando um crescente interesse da sociedade, e por conseq??ncia, do
Direito, no que diz respeito ? preserva??o dos recursos naturais para as presentes e
futuras gera??es.
A Constitui??o Brasileira de 1988, reconhecendo a import?ncia do meio ambiente, dele
tratou em diversas de suas passagens, inclusive dedicando-lhe um cap?tulo espec?fico
(Cap?tulo V Do Meio Ambiente, inserido no T?tulo VIII Da Ordem Social). O texto
constitucional brasileiro consagrou a todos o direito fundamental de desfrutar de um
meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder P?blico e ? coletividade
o dever de defend?-lo e preserv?-lo para as presentes e futuras gera??es.
O processo de crescimento econ?mico que predominou e ainda persiste na grande
maioria dos pa?ses, onde vigora o sistema capitalista, tem nas empresas (pessoas
jur?dicas) um dos seus principais atores. Muitas vezes, essas empresas, especialmente
no mundo contempor?neo globalizado em que vivemos, onde se prioriza o ac?mulo de
capital, acabam, ao desempenharem suas atividades, praticando atos lesivos ao meio
ambiente, atos esses que muitas vezes s?o previstos legalmente como crimes
ambientais.
A Constitui??o Brasileira de 1988, de acordo com os ideais do Direito Penal Moderno,
percebendo que, em um n?mero grande de vezes, os crimes ambientais estavam sendo
praticados atrav?s de pessoas jur?dicas, previu expressamente em seu texto (art. 225,
?3?) a possibilidade da sua responsabiliza??o criminal. Quase dez anos ap?s ser
promulgada a Constitui??o Federal de 1988, foi sancionada a Lei n? 9.605/98, que em
seu artigo terceiro, previu a responsabiliza??o penal da pessoa jur?dica pela pr?tica de
crimes ambientais, sem excluir a das pessoas f?sicas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13938 |
| Date | 21 December 2012 |
| Creators | Pinheiro, Jos? Arruda de Miranda |
| Contributors | CPF:20062702491, http://lattes.cnpq.br/1400530873044311, Faria, Luiz Alberto Gurgel de, CPF:66358701487, http://lattes.cnpq.br/3367957952491833, Linhares, Paulo Afonso, CPF:08861722415, http://lattes.cnpq.br/3509567703567577, Carvalho, Ivan Lira de |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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