Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pos-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação tem como finalidade verificar a possibilidade de inclusão das uniões de pessoas do mesmo sexo dentro do rol das entidades familiares constitucionalmente previstas no artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil através da interpretação concretizadora. Para tanto, serão apresentadas as concepções formais e materiais da Constituição, bem como a abertura das normas constitucionais como condição para interpretação, e os pressupostos para a interpretação concretizadora, na teoria de Konrad Hesse.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/102603 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Nahas, Luciana Faísca |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Caballero Lois, Cecilia |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0021 seconds