Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:12:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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87941.pdf: 3741035 bytes, checksum: 3548df93c8b31254467027d78e92228b (MD5) / Este trabalho procura discutir a competência para a instituição de impostos dos entes políticos que integram a Federação Brasileira, apontando o delineamento constitucional que rege a matéria, confrontando-o com alguns exemplos de práticas administrativo-tributária em vigor. O seu suporte consiste em argüir se há possibilidade de um Estado de Direito - o governo das leis -, quando 1) a forma federada desse Estado fica cerceada por limites ao exercício das competências tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios e 2) quanto à irrelevância dispensada ao princípio da capacidade contributiva, na imposição tributária de todas as pessoas políticas nacionais. As recorrentes discussões sobre reforma tributária, por sua vez, demonstram a imanente atualidade desse tema e indicam, por certo, a imperiosa necessidade de outros parâmetros a reger a tributação brasileira, não necessariamente vinculados a alterações constitucionais. Por isso, distingue-se a otimização da imposição tributária da alegada, inarredável necessidade de reforma tributária que visa alterar a Constituição de 1988 antes mesmo de sua plena eficácia. Com a ressalva de que não se dispõe - nem se acredita - em fórmulas mágicas, propõe-se uma otimista perspectiva em nível de critérios, que possa dissolver a falta de legitimidade e a crise de legalidade face à tributação no Brasil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106345 |
| Date | January 1992 |
| Creators | Pisani, Vaiani Kotzias |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Carlin, Volnei Ivo, Zavarizi, Indio Jorge |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 206f.| il |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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