Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-09-15T04:09:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1
333695.pdf: 3053792 bytes, checksum: 37bcfd442c36682c9395c3c8db8dca3b (MD5)
Previous issue date: 2015 / A compatibilidade da Política de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica do Ministério da Defesa (offset) com o regime internacional de proteção do know-how. A importação de tecnologias de segurança e defesa dá-se ainda assim, a despeito da pretensão de autodeterminação dos países e em favor da segurança jurídica, segundo regimes internacionais e domésticos dos contratados. A compatibilidade entre as políticas de aquisição e gestão do conhecimento deve ser aferida em relação à normatização internacional e estrangeira, sob pena de insegurança jurídica e sanções internacionais. Este estudo investiga a compatibilidade da política de offset do Ministério da Defesa brasileiro com o regime internacional de proteção do know-how, na transferência internacional de tecnologia. O propósito da pesquisa é identificar possíveis incongruências, de modo a orientar políticas públicas. Parte-se, por outro lado, da hipótese que haja total congruência entre elas. O tema será abordado primariamente conforme o positivismo jurídico, com enfoque dogmático. O método de abordagem é o dedutivo. A base documental da pesquisa são os textos legais referentes ao tema, especialmente o Acordo TRIPS, a Lei de Patentes (Brasil) e a Lei n. 12.598/12, e os documentos das políticas de defesa (Política Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Defesa), e de propriedade intelectual e offset do Ministério da Defesa (PN n. 1.888/10 e PN n. 764/02) e seus comentários. O Acordo TRIPS prevê exceção à liberdade do comércio em defesa e deixa aos países a formulação de políticas de aquisição de produtos de defesa e tecnologia. A Política de Compensação Comercial... não traz dispositivos acerca de propriedade intelectual. O enfoque da Política de Propriedade Intelectual está nas patentes, não no segredo empresarial ou no know-how. A hipótese confirmou-se, mas foram identificadas inconsistências nas políticas: a ausência de diretrizes quanto a medidas concretas de proteção dos segredos pode descaracterizá-los, conforme o Acordo TRIPS, e o enfoque em patentes não toma em consideração que tecnologias sensíveis associam segredos industriais a patentes, sem que haja diretrizes especificas do licenciamento daqueles.<br> / Abstract : The compatibility of the offset policy of the Brazilian Ministry of Defence with the international legal framework for the protection of know-how. The import of defense technologies, despite the countries claim for autonomy and in the sake of legal certainty, must be in compliance with the international regimes and the domestic legal systems of the sellers. The incompatibility between the policies of acquisition and management of knowledge must be assessed in relation to international and foreign regulation and may risk legal uncertainty and the imposition of international sanctions. This study investigates the compatibility of the offset policy of the Brazilian Ministry of Defence with the international regime for the know-how protection in international transfers of technology. The purpose of the research is to identify possible inconsistencies, in order to guide public policies. The hypothesis is that there is full coherence between them. The issue will be addressed with regard to the positivistic theory (dogmatic approach). The method of approach is deductive. The basic documents of research are the legal texts, especially the TRIPS Agreement, the Patent Act (Brazil) and Law n. 12,598/12 (Brazil), the official Brazilian defense policies (National Defence Policy and National Defense Strategy) and the Ministry of Defence s intellectual property and offset policies (PN n. 1.888/10 e PN n. 764/02). The TRIPS Agreement provides an exception to free trade in the defense area and grants the countries autonomy in the formulation of technology and defense products acquisition policies. The offset policy does not address directly intellectual property. The intellectual property policy is focused in patents, not in trade secrets or know-how. The hypothesis was confirmed, but some policy inconsistencies were identified: the absence of guidelines on concrete measures for the protection of trade secrets can strip them of one of their requirements, as stablished in the TRIPS Agreement, and the focus on patents does not take into account that sensitive technologies usually associate trade secrets and patents and there is no specific guidelines concerning the licensing of the formers.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/134957 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Rossi, Juliano Scherner |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pimentel, Luiz Otávio |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.2665 seconds