Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:19:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016 / O presente trabalho tem por objetivo principal verificar se é dado à responsabilidade civil do Estado decorrente do exercício da função jurisdicional tratamento semelhante ao dado à regra geral de responsabilidade civil do Estado. É oferecida uma visão substancial, completa e interdisciplinar dessas matérias, sendo relacionadas com a realidade jurídica brasileira atual. Para tanto, a pesquisa é feita a partir de elementos de mais de uma área jurídica, sendo buscadas na legislação, doutrina e jurisprudência, e nas suas interações, as fontes para a sua elaboração. Com fulcro sobretudo em elementos de direito civil e administrativo, estes últimos em menor escala, são abordados, no primeiro capítulo, aspectos da responsabilidade civil geral do Estado, sendo fixados os limites da pesquisa, a evolução das teorias desenvolvidas para compreendê-la e o tratamento legislativo dado ao tema no direito brasileiro ao longo dos anos, especialmente pelo art. 37, § 6.º, da Constituição Federal. Ainda, são tratados os requisitos e as modalidades referentes à responsabilidade, suas causas atenuantes e excludentes, e a possibilidade de a responsabilidade ser reconhecida a partir de atos lícitos e de atos omissivos. No segundo capítulo, são analisadas, em específico, as definições e características da jurisdição e os aspectos da atividade judicial danosa e do erro judiciário, com vistas à elucidação da máxima segundo a qual a responsabilidade por atos jurisdicionais compreende o ?último reduto? da teoria da irresponsabilidade. São definidos, outrossim, os elementos que marcam essa responsabilidade, as características da decisão judicial objeto da ação indenizatória, os fundamentos para a responsabilização do Estado-Juiz e as teses da sua irresponsabilidade, bem como os atributos da responsabilidade pessoal dos magistrados ? a sua relação com a responsabilidade estatal e as possibilidades que circundam a sua abordagem, com enfoque nos arts. 133 do Código de Processo Civil e 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.<br> / Abstract : The purpose of this study is to verify if it is given to the State Civil Liability arising from the exercise of the jurisdictional function the same treatment that is given to the general rule of State Civil Liability. It is offered a substantial, complete and interdisciplinary view of these subjects, being related to Brazil's current legal reality. For this purpose, the research is made from elements of more than one legal area, and the sources for its development are sought in legislation, doctrine and jurisprudence, and their interactions. Especially considering elements under Civil and Administrative Law, the latter to a lesser extent, the first chapter addresses aspects of State Civil Liability, setting the limits of the research, the evolution of the theories developed to understand it, and the legislative treatment that has been given to the subject over the years by Brazilian Law, particularly by article 37, § 6. º, of the Federal Constitution. Still, they are treated the requirements and procedures relating to liability, their mitigating and exclusionary causes, and the possibility of liability being recognized from lawful acts and omissive acts. In the second chapter, definitions and characteristics of the jurisdiction and aspects of damaging judicial activity and miscarriage of justice are analyzed regarding the clarification of the dictum that liability for jurisdictional acts comprises the ?last stronghold? of non-liability theory. Furthermore, they are set the elements that mark this liability, the characteristics of the judicial ruling that is subject of the compensation claim, the foundations to recognize the liability of the Legal State, and the theories of its non-liability, as well as the attributes of the personal liability of judges - its relation with State Civil Liability, and the possibilities that surround their approach, focusing on the article 133 of the Civil Procedure Code ("Código de Processo Civil") and 49 of the Organic Law of the National Magistracy ("Lei Orgânica da Magistratura Nacional").
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/167774 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Morosini, Marco Aurélio |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Silva, Rafael Peteffi da |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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